Diante do descompasso entre as aposentadorias/pensões pagas e as contribuições que as financiam no Igeprev, o governo optou pela pior decisão. Coube a Amélio Cayres, no exercício do governo, assinar o recibo.
Decidiu aumentar, por Medida Provisória ontem, o valor da contribuição patronal (que o contribuinte coloca para garantir a aposentadoria dos servidores com valor integral da ativa).
A MP 17/24 (publicada ontem) eleva a contribuição dos cofres públicos a ativos, aposentados e pensionistas do Plano Financeiro (o maior plano, daqueles que ingressaram até 2012) em 38,6%.
Passa de 20,20% para 28% a participação do Estado. E mantém os 20,20% no Plano Previdenciário. Agora, igualam-se, na contribuição patronal, aos militares.
Os servidores entram, com 14% nos dois planos. A régua continua. Estas alíquotas são calculadas sobre os salários do funcionário.
Em 2023 (Relatório Governança/Igeprev), o governo gastou R$ 613,1 milhões com contribuição patronal neste Plano Financeiro. Os servidores com R$ 406 milhões.
Ambos recursos orçamentários. É o plano que envolve mais servidores ativos/aposentados/pensionistas (19,6 mil). O Previdenciário e o dos Militares engloba mais 11,4 mil.
Uma decisão que, somadas as isenções fiscais, benefícios a funcionários e a necessidade de empréstimos para fazer obras, se passa a impressão de saúde financeira a curto prazo, projeta,mantida a inclinação, dias não confiáveis a médio e longo prazo, dado o sequestro na poupança não só presente, mas futura.
Pior: sem debate com a sociedade mantenedora, dada a previsível aprovação da MP no Legislativo sem qualquer discussão séria, em função da unanimidade do governo na Assembléia.
E para alegria das categorias de servidores públicos em ano eleitoral que continuarão com as aposentadorias imexíveis, salários reajustados e mesma contribuição para seus planos de aposentadoria.
