O governo publicou ontem as leis (MP convertidas) de redução a alíquota de ICMS dos combustíveis e comunicação. São aquelas medidas que, apesar da competência privativa do Executivo, o deputado federal eleito Ricardo Ayres amplificou (com o braço da diretoria de Comunicação do Legislativo) ter sido projeto seu. Ainda que governo justificasse o dispositivo com as emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso em junho.
Mas não é o ponto: nas leis publicadas o governo tenta reduzir as perdas de arrecadação com uma tungada no Fundo de Combate à Pobreza no Estado que era formado com 2% alíquota e da arrecadação de ICMS. Determinado por outra lei, a 1287/2001.
Os dispositivos da lei publicada ontem evidentemente o deputado Ricardo Ayres não irá propalar nas redes sociais e portal da Assembléia Legislativa como de sua autoria. E sim o Executivo que repito tem competência constitucional sobre o assunto. Ricardo foi eleito pelo Republicanos, mesmo partido do governador e do presidente do Legislativo.
As lei 4017/4018 e 4019 no Diário Oficial de ontem a noite suspendem esses 2% destinados ao fundo de combate à pobreza até decisão do STF sobre ação dos Estados (do qual Tocantins decidiu não integrar) que questiona a inconstitucionalidade da emenda aprovada por deputados federais e senadores (quase unanimidade dos tocantinenses) e que tungou nos cofres públicos, com implicações nos repasses de saúde e educação aos municípios.
Para se ter uma idéia, o fundo de combate à pobreza arrecadou de janeiro a novembro deste ano o montante de R$ 50,3 milhões. No ano passado, de janeiro a dezembro, foram arrecadados com os 2% do ICMS receitas da ordem de R$ 63 milhões.
O governo tem outros expedientes compensatórios como os R$ 200 milhões programados na LDO para a assistência social e movimentar impostos e arrecadação é uma competência privativa do governo. Nada ilegal. Assim como tentar reduzir as perdas de arrecadação de ICMS. O problema está é nas escolhas.
De outro modo, o Executivo, para cumprir a decisão de deputados federais e senadores, cortou nos pobres (até decisão do STF) essa média de R$ 63 milhões anuais. Ainda que as projeções sobre a execução orçamentária indiquem um superávit primário em dezembro de 2022 da ordem de R$ 1 bilhão.
