O governo está decidido a acionar o Supremo Tribunal Federal para reivindicar da União compensação pelas perdas do ICMS.
A decisão ocorre após o STF decidir sobre a inconstitucionalidade das alíquotas acima de 18% e modular o prazo de validade das alíquotas de comunicação e energia para a partir de 2024.
Como apurou o blog nesta sexta, a Secretaria da Fazenda irá alimentar a Procuradoria Geral do Estado para a elaboração da peça, com os valores a serem compensados pela União.
Técnicos da Fazenda calculam em mais de R$ 600 milhões as perdas de arrecadação até janeiro de 2024.
Como o governo do Estado havia editado MP reduzindo a alíquota até dezembro, decidiu, como as demais Unidades da Federação, buscar a compensação no STF.
Pedido que tem sido aceito pelo Supremo em relação a outros Estados.
