O governo deu início ao projeto de privatização. Técnicos da administração apontam inconsistências no termo para o projeto em curso. Juridicamente tem boa dose de razão porque existem privatizações, concessões e terceirizações.
Mas econômica e socialmente não haveria outro termo: o governo vai apurar um bom dinheiro entregando patrimônio público à administração do setor privado. E sem licitação como possibilita o Decreto 6.148/2020 dispondo sobre os expedientes Manifestação de Interesse Privado e Procedimento de Manifestação de Interesse (de 10 de setembro de 2020).
E nas circunstâncias em que a arrecadação aumenta na exata proporção dos R$ 715 milhões de perdas da massa salarial (IBGE), dos 500 mil que dependem do auxílio emergencial e outros 600 mil beneficiados com o Bolsa Família no Estado, impor-lhe mais custo como pedágio para trafegar em rodovias públicas não seria o mais adequado. Ainda mais que duas das rodovias já tem pedido de empréstimo de R$300 milhões (BRB e BB) para duplicação. Custo dobrado ao contribuinte que pode pagar o pedágio ao empresário e os empréstimos bancários que lhes concederão uma rodovia novinha para explorar com preço antigo.
Pois bem. Menos de duas semanas após regulamentar uma lei, autorizou (como divulgou ontem) uma empresa a fazer estudos de trafego em nove rodovias do Estado. A finalidade é óbvia: identificar o número de veículos que ali transitam/trafegam para verificar se a arrecadação de pedágio compensaria o investimento nas estradas. Uma obrigação do poder público e para o qual o contribuinte paga impostos. Mas o governo está sem grana e concessões/terceirizações tem sido uma das formas de financiamento do poder público não só no Brasil.
O governo explica que a autorização dada à ImTraff Consultoria e Projetos de Engenharia Ltda não terá custos (por sua conta e risco). Só faltava o governo pagar para que empresas interessadas no negócio fizessem tais estudos de viabilidade econômica. A rapidez do pedido indica que a tal manifestação seria apenas a oficialização de interesse que já existiria. Assim como, realizados os estudos, a Im Traff Consultoria (ou qualquer empresa que a contratasse) teria, certamente, condições privilegiadas numa licitação pública, indisponibilizadas às demais.
Ah, LA, mas outras empresas também podem pedir a mesma autorização. Sim!!! Mas aí a situação ficaria entre governo e empresas, preço a preço, que podem, inclusive, se acertar na proposta. Sem devida transparência. E que se note: se a empresa pediu autorização (e o governo a concedeu), não teria sido o governo o solicitante para que os estudos subsidiassem uma licitação. Ou a empresa compartilharia seus estudos aos outros concorrentes?
Esse processo de privatização de bens e serviços públicos Estado (informado pelo próprio governo capaz de atrair investimentos de R$ 9 bilhões) é, por certo, uma saída para a melhoria dos equipamentos públicos, na falta de manutenção do governo. Mas tem tudo para se transformar num escândalo bilionário. Até agora, não houve interferência do Ministério Público nem do Tribunal de Contas. Os deputados o aprovaram sem qualquer discussão pública. O governo diz que fará audiências públicas. Você aí sabe como se dão as discussões públicas do orçamento? Do PPA? Da terceirização?
Os tais MIP e PMI (do decreto que regulamenta o expediente) invertem, com efeito, a lógica do interesse público: o empresário pode, ele próprio, prospectar um negócio público e fazer sua proposta ao governo. Diferente do Estado buscar parcerias, terceirizar ou fazer concessão de bens ou serviços a partir da necessidade pública. O Estado não pode estar à venda. Ele compra ou vende de acordo com o interesse público. E não do comprador ou vendedor.
