Dê-se desconto ao governo pelo decurso da interinidade mas há decisões governamentais que exigiriam da administração um conselho político, econômico, financeiro e fiscal antes de serem tomadas e publicadas.
Caso contrário, o governo interino pode formar o conceito popular de midiático, que toma decisões buscando resultados políticos imediatos para sua consolidação sem análise de consequências.
Nas atuais circunstâncias um grupo auxiliando o governador Wanderlei Barbosa seria expediente mais importante que o conselho de crise existente que, pela lógica, só faz sentido depois do problema criado.
Sabe-se, agora, (Jornal do Tocantins) que o governo criou em novembro uma comissão para, dentre outras funções, passar um pente fino nas isenções fiscais. Para 2022 estão previstos benefícios fiscais de R$ 400 milhões. Mais que 2021.
Apesar disso, o mesmo governo elevou (como é público) as isenções dos frigoríficos na véspera do Natal. Depois, portanto, da instalação da comissão e sem qualquer estudo público aparente. A administração retornou as alíquotas que vigoravam antes da redução realizada por Mauro Carlesse: 1% e 2%.
Como quando reduziu a isenção aumentando a alíquota (para 3,5% e 4% contra os 1% e 2% de até então) o governo afastado informou que voltariam aos cofres públicos R$ 300 milhões anualmente (o valor do benefício com a alíquota anterior modificada), tem-se, por dedução, que o governo interino retirou (com o retorno da alíquota do governo afastado) R$ 300 milhões dos cofres públicos, devolvendo aos onze frigoríficos um valor cerca de R$ 70 milhões superior a empréstimo de R$ 230 milhões que quer fazer com o Banco do Brasil para aplicar em obras.
É nesse contexto aí que determina um pente fino nas isenções fiscais que, se valer, só trará consequências no exercício de 2023!!!
O bom senso e até o senso comum indicariam que a administração, observando a necessidade de pente fino nas isenções, determinando-o um mês antes, suspendesse novas concessões até verificação dos benefícios que suspeita possam apresentar inconsistências, como o TCE já apontou ao Executivo estadual. Até porque os frigoríficos já vinham com isenções.
Os frigoríficos fecharam o ano de 2021 (Ministério da Economia) exportando US$ 361 milhões de carne congelada. Calculando no dólar (de 31 de dezembro de 2021) um faturamento em reais de R$ 2 bilhões.
Comparando com as exportações de carne dos onze frigoríficos em 2020, o governo certamente poderia ter feito uma avaliação mais adequada. Eles exportaram em 2020, em dólar, um total de US$ 325 milhões que, pela cotação da moeda norte-americana em 31 de dezembro de 2020 equivaleria a R$ 1,6 bilhões.
De outro modo: os frigoríficos que foram beneficiados com mais R$ 300 milhões de isenções pelo governo interino em 2022, faturaram, em reais, de janeiro a 31 de dezembro de 2021, R$ 400 milhões a mais do que de janeiro a 31 de dezembro de 2020.
É falta de informação? Não!! Os dados da balança comercial são públicos. Nas isenções o Estado é um dos poucos que sonegam informações à Secretaria do Tesouro Nacional. Mas o TCE encontrou no balanço do governo de 2020 (em tramitação naquela Corte) isto aqui:
“Enquanto a projeção de renúncia de receita totalizou R$ 490,12 milhões, o valor da renúncia de receita contabilizada alcançou R$ 798,51 milhões, ou seja, R$ 308,39 milhões a mais que o considerado na fase de planejamento das receitas, o que representa uma distorção de 62,92%.
A não consonância entre o valor planejado e executado reflete o descontrole das receitas, e em consequência, a fragilidade das projeções, principalmente quanto ao ICMS cujo valor da renúncia de receita constante na LDO foi R$ 477,44 milhões e realizado/contabilizado o montante de R$ 786,58 milhões.”
Apesar disso, o governo interino deu, depois de instalada a comissão, aquele presente de Natal aos frigoríficos. Como se nota, é necessário mesmo uma avaliação dos benefícios concedidos a empresários. E também uma comissão técnica para auxiliar o governador Wanderlei Barbosa em suas decisões.
Caso contrário, será escrutinado por seus adversários muito embora demonstre, até aqui, boa vontade em realizar a coisa certa.
