O governo publicou na noite de ontem Medida Provisória nº 20 estabelecendo o Regime de Previdência Complementar no Tocantins. A adesão dos servidores públicos ao plano é automática. E, claro, já está valendo a partir da edição da MP que tem efeito imediato. Aquele que já está no sistema (RPPS/RGPS) optar por não fazê-lo tem dois anos para expressá-lo. Os que adentrarem a partir de agora,não.
Do ponto de vista administrativo, a decisão é acertada porque sinaliza preocupação com a desoneração dos cofres públicos. Wanderlei encaminhou a medida que já vinha sendo protelada há anos.
O problema é de outra natureza.:
1) É assunto relevante demais para 16 mil aposentados e pensionistas e outros milhares de servidores públicos na ativa sendo tratado por Medida Provisória. Uma discussão de anos atropelada pela urgência de uma MP.
2) A criação de um RPC implica em outra empresa (que não o Igeprev) a administrar contribuições. Na MP exige-se licitação. Para se ter uma idéia, o fundo do Igeprev, garantidor de aposentadorias e pensões (que pode sofrer alterações com a migração) é da ordem de R$ 4 bilhões (investimentos e disponibilidade de caixa/relatório segundo quadrimestre/2021).
3)A possibilidade de uma empresa privada administrar contribuições de servidores que aderirem ao plano leva insegurança quando ao futuro de aposentadorias e pensões, hoje garantidas por lei pelo governo que é o garantidor do Igeprev.
4) A migração automática (ainda que dê prazo de dois anos de opção ao servidor já no plano do Igeprev) obriga, entretanto, os novos concursados daqui para frente.
Com toda a garantia do governo, hoje o Igeprev é deficitário. Para se ter uma idéia, a despesa com aposentadorias, pensões e 13º salário em 2020 (conforme relatório de governança do Igeprev) elevou-se a R$ 1,4 bilhões. Ou seja, R$ 116 milhões mensais a 14 mil aposentados e 2 mil pensionistas,
No balanço do segundo quadrimestre de 2021 (do governo), o Igeprev teria no período (oito meses) R$ 37 milhões de receitas de contribuição de servidor ativo/inativo. Recebeu R$ 30 milhões. Já de contribuição patronal, a previsão nos oito meses era de R$ 132 milhões. Recebeu do governo apenas R$ 50 milhões.
De outro modo: para receitas de R$ 169 milhões, recebeu apenas R$ 80 milhões (47%). Ou R$ 10 milhões de receitas/mês. Um déficit mensal (em relação às despesas com aposentadorias/pensões) – considerando a média mensal de R$ 116 milhões do exercício de 2020 – da ordem de R$ 106 milhões.
Ainda assim, por isto e precisamente por causa disto, é provável que o servidor público, até pela cultura predominante, não vá deixar o certo, mesmo com altos e baixos, pelo duvidoso que pode observar na administração privada de sua poupança garantidora de aposentadorias e pensões.
Estão aí ainda vivinhas as aplicações irregulares e os prejuízos de R$ 1,2 bilhão proporcionados pelo governo de Siqueira Campos no fundo de investimentos (garantidor das aposentadorias e pensões). Com empresas conhecidas no mercado.
