Pode-se entender a boa vontade do governador Wanderlei Barbosa de dar respostas aos quilombolas e donos de agências de turismo que exploram o Jalapão. E que tem um faturamento médio anual da ordem de R$ 120 milhões (uma dezena de empresários com suas camionetes de luxo) numa região que registra um dos piores IDHs do Estado e do país. E que, apesar desse desempenho empresarial, apenas 0,2% da população do Tocantins já teve acesso.
Mas o Decreto 6347/21 publicado no Diário Oficial de sexta criando, neste termos, “ Grupo Estratégico para Estudos, Análises e encaminhamentos sobre a Regularização de Terras Quilombolas e Comunidades Tradicionais na Região do Jalapão”, é inócuo do ponto de vista administrativo e jurídico. Serve-se mais, com efeito, a estratégia política de contenção. E, obviamente, à contaminação do processo de concessão de área na região que, pela lei, já exclui as terras dos quilombolas e das comunidades tradicionais.
Primeiro, uma obviedade: existem quilombos em Almas, Arraias, Conceição e Paranã, só para ficar nestes, o que implica em se buscar respostas sobre a discricionariedade do Jalapão. Um tratamento localizado,intui-se, para problemas localizados, a partir da potência da crítica e não do objeto em questão. Ainda que os demais quilombos não estivessem às mil maravilhas.
Ademais, ali mesmo no Jalapão os quilombos do Mumbuca, Carrapato, Formiga, Ambrósio, Entre Rios, Prata e Boa Esperança já possuem processos de legalização na Fundação Palmares e dependem apenas do Incra fazer a titulação das terras. Tudo isto aí sob escrutínio do Ministério Público Federal, detentor da competência federal no assunto que transcende a competência do Executivo estadual na questão.
Sob a observação regional, circunscrevendo ao decreto e dando-lhe valor de face, as áreas do Jalapão já foram desapropriadas pelo governo para criação do Parque (indenizações ainda não pagas) e, agora, com o decreto, emerge a possibilidade do governo repassar as áreas do parque aos quilombolas!!! Entendeu? Áreas de propriedade do governo, desapropriadas, entregues aos quilombolas por mera questão política.
Isto porque decidir se é quilombola ou não é por auto-declaração. O cidadão chega e diz: isto aqui foi do meu antepassado e que tais... Como muitas destas áreas já são tituladas a terceiros quilombolas, inclusive, corre-se o risco deles terem que abrir mão para o quilombo. Um quilombola titulado entregando sua terra a outro quilombola não titulado. Ou seja, o quilombola com mais força política sobrepondo-se ao quilombola que cuida de sua terra já titulada.
Mais não bastasse, essa questão de desapropriação de terras quilombolas no Jalapão já foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal em 2017, na Ação Civil Originária 2.837 movida pelo Tocantins depois que o Incra definiu que a área ocupada por população remanescente de quilombos está em processo de reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação para ser considerada efetivamente um território quilombola.
Escreveu o ministro Gilmar Mendes: o artigo 11 do Decreto 4.887/2003, que dispõe sobre terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas sobrepostas a unidades de conservação, prevê que o Incra, o Ibama, a Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional, a Funai e a Fundação Cultural Palmares tomarão medidas para garantir a sustentabilidade das comunidades que vivem nessas áreas, conciliando o interesse do Estado.
Onde o governo do Tocantins entraria, legalmente, neste processo, estaria a gritar por explicações. E que se note: a área da concessão do Jalação (objeto da disputa) não entra nestas terras de competência da União (onde estariam os quilombolas). Mas o Decreto publicado determina:“ Grupo Estratégico para Estudos, Análises e encaminhamentos sobre a Regularização de Terras Quilombolas e Comunidades Tradicionais na Região do Jalapão”.
Wanderlei tem que tomar cuidado para não ficar escutando conversa de pé de orelha de assessor descuidado, interessado somente em evitar-lhe problemas e dar-lhe palanque político quando, como é caso, pode estar mesmo é jogando o governador numa gelada.
