Isenções fiscais são prerrogativas constitucionais dos governos. A questão desgringola é quando não há transparência, estudo de impacto financeiro ou comprovação de contrapartidas. O TCE já emitiu relatórios escandalosos sobre o assunto.
Pois bem. O governo anunciou ontem a assinatura de incentivos fiscais a três empresas. Benefícios que irão até 2032. Impostos sequestrados por uma década. Aliás, renovação.
Dentre as empresas beneficiada com os trocados tocantinenses, a multinacional Bunge que registrou um lucro líquido no primeiro semestre deste ano de R$ 4,684 bilhões (US$ 894 milhões).
Só as vendas da divisão brasileira no primeiro semestre alcançaram inimagináveis R$ 61,8 bilhões (US$ 12,75 bilhões).
E como é óbvio, a guerra na Ucrânia elevou a demanda dos produtos comercializados pela multinacional.
O Secretário do setor no Estado não divulgou os termos do Tare (valor das isenções e o estudo de impacto econômico de como o governo irá cobrir a renúncia fiscal) e a comunicação do governo expandiu que as renúncias possibilitarão o aumento da arrecadação.
Uma mágica. Já que produtos para exportação são livres de impostos (Lei Kandir) e o ICMS do agro na circulação interna é de 1% e 2%.
Como é óbvio, se já tem a Lei Kandir, a tungada será nestes 1% e 2%. Ou seja, mais exportação de empregos do que criação deles por aqui.
