O Decreto o 6.230/21 publicado pelo Governo no DO na noite de ontem pode-se avaliá-lo de pelo menos duas perspectivas. Na primeira, a determinação, nos termos em que se coloca, deveria ter sido imposta no recrudescimento da pandemia no ano passado.
O Palácio Araguaia tem a seu favor que os 25 demais Estados e o Distrito Federal, como o Tocantins, subestimaram o vírus e erraram no planejamento. Diferenciam-se do governo federal apenas na reação e transparência. Grana para entabularem políticas públicas contra o Covid-19, como é público, não faltou.
O Palácio Araguaia acerta agora na forma e na vontade política. Avançou da recomendação a prefeitos e setores da economia, para uma espécie de determinação mais enfática que, se contrariada, é passível de penalidades que vão de R$ 50,00 a R$ 2 mil (pessoa física) e de R$ 500 a R$ 20 mil (pessoa jurídica). É no bolso que a coisa pega. O arrecadado vai para o fundo estadual de saúde. E determinou a obrigação do uso de máscaras no Estado.
O governo também agiu de forma inteligente: suspendeu as aulas nas escolas e vai perscrutar o isolamento social via-celulares, aplicativos e redes sociais. E estabeleceu ao comércio um horário de funcionamento mais esticado (até 24h), mas limitado a 50% pessoas e distanciamento.
Restaurantes poderão abrir de 11h às 14h30 e das 18h à zero hora, com capacidade de atendimento ao público limitada a 50%, observadas as orientações de distanciamento de dois metros entre as mesas, cada qual com até quatro pessoas.
Pode, na Capital, ir de encontro ao Decreto 2003/21, da Prefeitura, que estabeleceu o horário dos supermercados e serviços essenciais até as 22 horas, com a mesma limitação de 50%. Prazo de validade até a próxima terça-feira. Ou seja, os supermercados de Palmas estarão sujeitos até terça à dúvida: se fecham às 22 horas (da competência municipal) ou as 24 horas (da determinação governamental)
Mesma questão a ser enfrentada nos cultos religiosos que a Prefeitura limitou a forma remota e o governo no Decreto de ontem possibilitou a forma presencial, desde que nos limites de ocupação e distanciamento. Nada que governador e prefeita não possam estabelecer coordenação daqui para a frente.
Estabeleceu outras medidas como um grupo para trabalhar nas vacinas, outro de acompanhamento do cumprimento das medidas, num Decreto bem trabalhado. Ainda que tenha determinado, em algumas situações o governo apenas recomenda. Evidentemente precavendo-se de questionamentos de competência. Uma inoportunidade e falta de bom senso, claro, tanto de instituições como de prefeitos que opuserem resistência ao comando.
Afinal, no boletim deste sábado, o Estado já registrava 1.211 novos casos (ontem foram 1.115), totalizando 124.722 contaminados (14.881 pacientes em isolamento familiar ou nos hospitais) e 1.660 óbitos.
Já Palmas tem até hoje 31.866 casos e 299 óbitos. Só hoje a cidade registrou 443 contaminados (37% dos identificados no Estado). Dos 21 óbitos no Estado, foram registrados na Capital 8 mortes (38%).
