Os deputados aprovaram ontem a PEC da Reforma do Igeprev. A reação dos servidores dividiu as categorias na forma de resistência. Uma determinação da EC aprovada pelo Congresso.
Mas uma coisa é clara: se os servidores buscavam manter os benefícios nas aposentadorias e pensões, o governo procurava equalizar uma conta maior: a continuidade do próprio Regime de Previdência dos servidores.
E atenção: o Boletim de Entes Subnacionais do Tesouro Nacional (publicado há duas semanas) demonstra que o custo previdenciário no governo do Tocantins aumentou, em um ano, para 2,8% da Receita Corrente Líquida. Maior do que os 1,8% de 2021. Uma variação de R$ 212 milhões bancada com recursos não viculados à Previdência.
O Igeprev é um plano onde o poder público paga 20% e os funcionários apenas 14% das contribuições. Uma conta que não fecha sem sacrificar os cofres públicos e a atividade-fim do poder público: atender ao público, o mantenedor da administração.
Só para se ter uma idéia: o Igeprev fechou 2022 (Relatório de Governança) com 18 mil e 217 aposentados e pensionistas (civis e militares).
Os ativos que pagam contribuição para garantir o sistema situavam-se na faixa dos 29 mil e 209 servidores. De outro modo: já há um aposentado e pensionista para cada 1,6 ativo.
Destes ativos, 27% tem salários de R$ 1.212,00 a R$ 3.641,00 (Estudo Atuarial de 21/jul/2023), outros 59,56% ganham entre R$ 3.641,04 Até R$ 7.087,22. Mais: até R$ 1,212,00 (1,02%), R$ 2.427,36 Até R$ 3.641,03 (2,50%), de R$ 12.136,80 Até R$ 24.273,57 (6,27%), de R$ 24.273,58 Até R$ 47.333,46 (0,66%).
Conclusão base: os 90.08% (que ganham até R$ 7 mil garantem a aposentadoria do restante que tem vencimentos acima de R$ 12 mil. Isto numa folha salarial em que se tem servidores que ganham menos do que o mínimo.
Uns miseráveis com vencimento de menos de R$ 1,2 mil (1,02%) em relação ao 0,66% que tem salários entre R$ 24 mil e R$ 45 mil.
