O Sindifiscal (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual) anuncia para esta segunda agenda com o governador Wanderlei Barbosa (agendada pelo próprio governo).
O governo estaria propenso (conforme os sindicalistas) a mandar novamente ao Legislativo a PEC do Sub-teto com a garantia de três a cinco votos na CCJ (pela admissibilidade) e de 15 deputados (os 3/5 necessários em primeiro e segundo turnos de votação) pela aprovação.
Do ponto de vista legal, nada mudou de 16 de março (quando retirou a PEC dois dias após ter encaminhado) até aqui nos argumentos e fundamentos que dão sustentação à proposta.
A Constituição continua a mesma como igual é a inconstitucionalidade da apropriação dos salários por uma medida administrativa do Executivo estadual contra o teto determinado pelo dispositivo constitucional federal que subordina as constituições estaduais.
Parece ter alterado a biruta do Palácio Araguaia soprada pela possibilidade de paralisação do fisco, médicos, delegados de polícia e oficiais da Polícia Militar.
Mesma biruta que o fez voltar atrás na PEC, há 12 dias, após encaminhada que fora depois de estudos de impacto financeiro e viabilidade jurídica feitos pelas secretarias do Planejamento, Fazenda, Jurídico, Sindicalistas e que tais em comissão criada pelo próprio Executivo.
Um estudo que contemplava até mesmo o escalonamento do cumprimento da Constituição em oito parcelas. Uma aberração jurídica, parcelamento de inconstitucionalidades/constitucionalidades. Um parcelamento de pena.
No mérito, uma vigarice intelectual apontar que o cumprimento do teto constitucional criaria novas despesas. Ora, as despesas já foram criadas quando governo e deputados criaram os planos de cargos e salários e realizaram os concursos. Dos planos, tem-se as progressões e promoções. Dos concursos, os salários. Concursos que valeram tanto para os menores como para os maiores salários.
Mais não bastasse, o governo já contabiliza como despesas (cumprindo a lei) os salários cheios (com progressões e promoções) que é o gasto. Ao devolver aos servidores o que apropria indevidamente, acresce o servidor o que lhe foi retirado. Sem aumentar qualquer despesa nos cofres públicos.
Para manter nos cofres públicos o dinheiro que retira do servidor (e que aplica livremente, não é carimbado) os aliados do governo plantam uma grande mentira: vai aumentar despesas. Uma mentira, por sinal, repetida até nos meios de comunicação sem qualquer preocupação com a verdade que bastaria ser acompanhada da execução orçamentária do próprio governo.
