O governo afastou nesta terça qualquer possibilidade de abertura para desvios a homologação, publicada no DO de ontem, de pedidos dos Conselho Intergestores Bipartite, de incorporação ao teto de atenção especializada de média e alta complexidade (TetoMac) em R$ 200 milhões e habilitação de leitos UTI (adultos e pediátricos) para Porto Nacional, Palmas e Augustinópolis.
Ambas as solicitações foram feitas ainda em dezembro (apesar de publicadas ontem) e apresentou o governo a documentação que deu entrada no Ministério da Saúde. Outra publicação dizia respeito a RDS, realizada por força de cumprimento de decisão da Justiça Estadual (Tratamento Fora do Domicílio), determinada pelo Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína.
A informação e os documentos foram encaminhados a este blog em função de artigo publicado pela manhã aventando a possibilidade, dada a diferença entre o pedido e a homologação. Segundo o governo, não houve contratações. Os recursos destinavam-se a custeio. O MS teria autorizado a incorporação de forma parcelada.
Os pedidos, conforme noticiou o governo à época (20 de dezembro de 2023), já haviam sido feitos em audiência do Secretário de Saúde, Carlos Felinto, ao secretário de Atenção Especializada à Saúde do MS, Helvécio Miranda Magalhães Júnior, quando solicitou o aporte no valor de R$ 200 milhões, para investimentos no Sistema Único de Saúde (SUS).
De fato, no dia 21 de novembro de 2023 (conforme os documentos) o governo encaminhou o OFÍCIO - 7813/2023/SES/GASEC ao Ministério da Saúde solicitando a incorporação de mais R$ 200 milhões no TetoMac. A justificativa era plausível diante da diferença a maior que gasta o governo na saúde comparativamente à União.
Outra explicação é que no Tocantins, 92% da população é SUS dependente, ocupando o 4o lugar no País, perdendo apenas para o Acre (94%), Roraima (94%) e Maranhão (93%). Além disso, segundo oficiou o governo, “o último aumento de Teto MAC concedido ao Estado do Tocantins foi no ano de 2016, por meio da Portaria GM/MS No 778, de 19/04/2016, no valor de R$40.000.000,00/ano.”
Com relação aos leitos, o governo fez o pedido para que o Ministério fizesse a habilitação de mais UTIs em benefício do Estado. As UTIs são custeadas pelo governo estadual, com participação da União.
“Os pedidos foram feitos ad referendo do Conselho” e informados ao Ministério da Saúde”, disse ao blog um auxiliar do governo. “Houve apenas um deley entre a publicação e a homologação, não tem vicío jurídico nenhum. Tudo aprovado pelo Ministério, sem possibilidade de abrir janela para desvios”.
