O governador Mauro Carlesse decidiu vetar integralmente a lei aprovada pelos deputados que concedia isenção de ICMS em aquisições de armas de fogo e munições. O autógrafo de lei 22 era de 10 de junho último. O veto foi publicado no Diário Oficial na última sexta.
Uma graça que os parlamentares fizeram à indústria e comércio de armas no rastro da política liberalista/belicista do governo federal, mas na contramão do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e da Lei Complementar 101/2000, que trata das finanças públicas.
O governo apontou no veto ilegalidades de outra natureza e que são recorrentes no Legislativo: a não apresentação do estudo de impacto econômico-financeiro. De outro modo: os deputados abriram mão de receita em favor dos empresários mas não indicaram outra fonte para substituí-la no orçamento.
Uma ilegalidade que implicaria no desenquadramento do governo na Lei de Responsabilidade Fiscal e, portanto, impedido de receber transferências federais. Dentre elas, o FPE que o governo informa no veto representar 54% das receitas totais do Estado.
Tudo isto aí os deputados tem conhecimento. Possuem assessorias técnicas competentes. Se mesmo assim o fazem, submetem-se ao escrutínio de que não levam suas funções a sério e que, por puro populismo, não se subordinam às leis.
