O anúncio do governador eleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas, ontem, de eliminar o sub-teto do funcionalismo, deixou o Tocantins na incômoda situação de ser um dos dois Estados brasileiros (o outro é o Espírito Santo, Alagoas já tem projeto na Assembléia) a manter a apropriação indébita de salários dos servidores. Já são 25 os Estados que a aboliram.
Para o governador eleito paulista, é preciso descomprimir a carreira do funcionalismo. No Tocantins a obrigação do servidor receber apenas 68% do teto constitucional de 95% - o salário do governador – é expressivamente inconstitucional.
Tanto que os servidores do Judiciário, PGJ, TCE, Defensoria e Procuradoria Geral do Estado (alguns por decisão do STF) conservam o teto determinado pela Constituição. Apenas 1,5 mil do Executivo e parte do Legislativo são "apenados".
Os demais (auditores fiscais, delegados, médicos, oficiais da PM e que tais), ainda que tenham tido salários elevados por méritos (promoções e concursos) não podem receber além de R$ 23 mil. A diferença volta para os cofres do governo na conta 0500 (de livre gasto).
Isto cria outra distorção: o governo contabiliza os salários dessa gente na conta despesas de pessoal, sem descontar o que pega de volta. De outro modo: ao não pegar a grana nos contracheques o governo não estaria aumentando despesas, ainda que ficasse sem essa receita extra ilegítima.
Sindicalistas diziam na noite de ontem acreditar na possibilidade do governador Wanderlei Barbosa encaminhar ainda nesta legislatura uma PEC ao Legislativo. Wanderlei já havia encaminhado uma proposta em abril deste ano e que retirou dois dias após ser protocolada, com justificativa de legislação eleitoral.
O presidente do Sindifiscal, Rogério Jatobá, disse ao blog que os deputados são favoráveis à mudança. E que o governo, se articular uma PEC este ano, haveria a possilidade da proposta ser aprovada ainda nessa Legislatura. O governo teria maioria tanto nesta como na nova legislatura eleita para resolver o problema que se arrasta há onze anos.
Passada a eleição e com o governo equilibrado do ponto de vista financeiro, orçamentário e fiscal, não haveria empecilhos ao cumprimento da Constituição como o fazem as demais 25 unidades federativas do país.
