O Executivo deve encaminhar esta semana ao Legislativo duas propostas de emendas constitucionais capazes de desobstruir obstáculos que já se acenavam no horizonte.
Na primeira, a PEC da Reforma da Previdência dos servidores foi discutida exaustivamente entre governo e as categorias. E atende não só à Emenda Constitucional 103/2019. Mas concede ao fundo de aposentadorias dos funcionários instrumento para equalizar a situação financeira do Igeprev.
Já na outra ponta, o governador Wanderlei Barbosa deve protocolar na Assembléia a PEC do Teto, que o governo trata como PEC dos salários dos servidores.
Como apurou o blog nesta segunda, a PEC do Teto deve estabelecer como referência o salários dos desembargadores, à semelhança dos procuradores do Estado.
A decisão do Governador atende compromisso assumido com a categoria composta por auditores, oficiais da PM, médicos e outros servidores (cerca de 1.500) que tinha seus salários limitados ao salário do governador desde 2011.
Uma distorção criada pelo ex-governador Siqueira Campos. O servidor concursado subia no plano de cargos e salários mas não recebia o dinheiro. A partir de R$ 28 mil (salário do governador) é obrigado a devolver ao governo.
Na PM, por exemplo, a decisão inconstitucional possibilitava oficiais de patentes maiores terem vencimentos de patentes menores, com implicações no princípio da hierarquia.
Wanderlei, assim, coloca os salários nos trilhos constitucionais novamente.
