A situação da saúde pública no Estado já exigiria do poder Judiciário medidas mais drásticas não só contra o governo, mas na responsabilização criminal do administrador público. Com a possibilidade de intervenção federal no Estado. É o que está na Constituição (artigos 34 e 35), na Lei 1079/50 (artigo 4º), Decreto-Lei 201/67 (artigo 1º, XIV) e na Lei Complementar 64/90.
O descumprimento imediato de sentença, por exemplo, pode sustentar prisão em flagrante dos responsáveis diretos pela omissão de atendimento. Crimes de desobediência, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. Perda do cargo, dos direitos políticos e multas
Apontei aqui, dias atrás, a situação da dona Gisélia, do Paulista. Uma trabalhadora que vive com o marido vendendo espetinho e escutando conversa de bêbado, dia e noite, há duas décadas na Capital, sem deixar de pagar seus impostos estaduais e municipais.
Gisélia vai para 50 dias no HGP com atendimento que a levará ao inevitável, perfeitamente evitável se os governantes que ganham polpudos salários decidissem cumprir a sua obrigação. Não é mais só questão administrativa. É humanitária.
Giselia depende um neuro-cirurgião cuja carga horária é uma preciosidade: para cada 20 dias trabalhados, dez são de descanso. Gisélia está paralisada até o pescoço depois de uma simples dengue. Nesta segunda, Gisélia já não falava. Seu estado e o que lhes dá o Estado percorre a omissão criminosa recorrente. E o neuro só daqui a dez dias!!!!
O governo já gastou em dois meses e meio a bagatela de R$ 320 milhões com a saúde. O orçamento de 2019 é R$ 1,5 bilhão. No ano passado, ele gastou no setor R$ 1 bilhão e 425 milhões (liquidou). É dinheiro que se toda a população do Estado ( 1 milhão e 550 mil habitantes) adoecesse (e não tivesse plano de saúde), teria R$ 919 reais no ano para gastar com saúde. Uma das maiores médias per capita do país.
E dona Gisélia (como outros tantos) dependendo da boa vontade e da bondade de médicos, pagos com o dinheiro que ela recolhe aos cofres públicos todos dias com seu espetinho de R$ 3.
Os médicos param, recusam atendimento, o governo não resolve, não paga fornecedor de medicamentos, empurra pacientes com câncer para a morte sem remédios e vê aumentar a fila daqueles que estão no corredor à espera de atendimento.
Não há dúvida de que a situação da saúde dá fundamentação a um processo de intervenção federal no Estado.
