O ministro Gilmar Mendes liberou agora há pouco o seu voto na ADI dos Agentes/Auditores acompanhando o relator, ministro Dias Tóffoli, pela constitucionalidade da transformação de agentes de fiscalização em auditores da Receita no governo de Marcelo Miranda.
O prazo para o julgamento virtual da ação proposta pela Procuradoria Geral da República expira nesta quarta. Com o voto do ministro Gilmar Mendes, o escore está em dois votos pela constitucionalidade (Gilmar Mendes e Tóffoli) e outro pela inconstitucionalidade, proferido também nesta noite pelo ministro Edson Facchin.
A ação envolve diretamente 500 servidores hoje desempenhando as funções de auditores. A ADI questiona a transposição de cargos sem a realização de concurso público que contraria, conforme a PGR e a Advocacia Geral da União, a Constituição e a Súmula Vinculante 43.
