Pelo menos três poderes (Legislativo, Defensoria e Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas) publicaram ontem seus relatórios de gestão fiscal do ano passado. O Executivo tem até segunda para fazer o mesmo.
O desempenho sinaliza que o governo (todos os poderes) podem ter reduzido em 2022 os gastos com salários que em 2021 situaram-se em 48,7% da RCL (todos os poderes), já bem abaixo do limite máximo de 60%.
Do Relatório publicado pelos órgãos, tem-se, certo modo, um dos fatores da equação: a elevação da Receita Corrente Líquida do governo estadual que saltou dos R$ 10,05 bilhões (para efeito de despesas com salários) para os R$ 12,105 bilhões de 2022. Um crescimento de 20% na receita corrente líquida que é o somatório das receitas tributária, deduzidas as transferências constitucionais.
Dos números emergem regularidade fiscal dos órgãos. No Legislativo, por exemplo, foram gastos com despesas de pessoal no ano R$ 167,5 milhões (despesa líquida).
Isto levou aquele poder a consumir apenas 1,38% (R$ 167,5milhões) da receita corrente líquida com salários quando o limite máximo é 1,77% (R$ 214,2milhões) e o de alerta 1,59% (R$ 192,8 milhões). A administração do deputado Antônio Andrade (que entrega o cargo na próxima quarta) fechou com desempenho fiscal adequado.
O Legislativo iniciou o ano passado (12° quadrimestre) gastando com servidores 1,54% da RCL, caiu para 1,49% no segundo quadrimestre e fechou o 3°quadrimestre com 1,38%. Ou seja, reduziu as despesas com salários em relação à receita corrente líquida R$ 12,1 bilhões no governo no ano.
O Tribunal de Justiça informou gastos com salários em 2022 da ordem de R$ 489.693.873,62 (despesa líquida). Isto significa um índice de 4,05% da RCL. Com isto, o TJ ficou longe do limite máximo permitido de 6% (R$ 726,2 milhões) permitido pela LRF e do limite de alerta de 5,40% (R$ 653,6 milhões).
O Tribunal de Contas do Estado também fez o seu dever de casa: encerrou 2022 consumindo apenas 1,12% da RCL com salários (R$ 136 milhões) quando o limite máximo para o órgão é de 1,23% da RCL (R$ 148,8 milhões).
Já Defensoria Pública gastou em 2022 o equivalente a 1,23% da receita corrente líquida com salários (R$ 149,9 milhões). Um gasto bem abaixo dos 2% de índice máximo (igual ao MPE) e do 1,80% da receita corrente líquida do limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal.
