O Sindicato dos Servidores anuncia resistência jurídica aos 0,75% propostos pelo governo para data-base na MP 12 encaminhada ao Legislativo na quarta. Como se dizia no jargão antigo: sindicato é para lutar. Aliás a situação pré-existente corresponde em larga escala à luta das categorias combinada com a irresponsabilidade fiscal de parlamentares e governos antecedentes. Reivindicar é um direito. Enquadrá-lo nas receitas públicas, dever de Estado. Jogo jogado.
A edição da MP 12 foi combinada com a publicação do balanço geral das despesas de pessoal do governo com todos os poderes. No mesmo Diário Oficial da quarta, 19 de junho. Ainda que a data-base do Executivo diga respeito apenas aos servidores do Executivo, ele é o carro-chefe das despesas por que sujeito às contratações políticas e ao maior número de servidores. É o pêndulo.
Daí a publicação: o governo registra no Diário Oficial que o total das despesas de todos os poderes do Estado foi, nos últimos doze meses, 65,09% das receitas correntes líquidas. O máximo é 60% e o limite prudencial 57%. Ou: o governo (todos os poderes) gastou R$ 310 milhões a mais com pessoal que o limite máximo previsto. E R$ 540 milhões a mais que o limite prudencial. Um déficit com a LRF de meio bilhão de reais.
Pelo limite prudencial, o governo poderia gastar R$ 3,854 bilhões. Gastou R$ 4,396 bilhões. Já no limite máximo poderia gastar apenas R$ 4,084 bilhões.
Isto aí considerando apenas a despesa líquída que não registra o gasto real. Uma conta meramente contábil já que a despesa bruta (o gasto verdadeiro sem as permissões da LRF) alcançou no período a R$ 6,113 bilhões. O equivalente a 90% da receita corrente líquida anotada no balanço publicado na última quarta em R$ 6,757 bilhões.
