Se depender da Justiça e do poder público, o Pato Mergulhão e a Área de Preservação do Jalapão só não serão atacados caso a empresa EPC Brasil não cumpra protocolos burocráticos de enquadramento da Hidrelétrica do Rio Sono nos dispositivos legais.
Se a empresa regularizar a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica, estaria liberada a outorga para exploração hidrelétrica de um dos raros santuários ambientais do planeta, que abriga, ainda, algumas das poucas espécies de Pato Mergulhão, em extinção do planeta. E o Jalapão.
É o que se depreende de decisão da juíza Aline Iglésias (decisão da última segunda que veio a público ontem). A mesma juíza já havia suspendido, liminarmente, a Hidrelétrica Monte Santo em 2017, como apontou à época, em primeira mão, este blog. Na época a juíza escreveu que "parece que o NATURATINS agiu de maneira contraditória".
Mais isto, ainda em outubro de 2017: "nesta análise liminar, a licença prévia concedida parece ferir as normas vigentes, no que se refere à instalação de hidrelétrica na Bacia do Rio do Sono, havendo a probabilidade do direito, requisito necessário para a concessão da tutela antecipada. Ainda que a licença prévia não garanta o direito imediato ao início das obras, torna iminente a possibilidade de se chegar à licença de instalação a qualquer momento, o que oferece total risco de perda do objeto a esta ação. Ademais, não apenas o risco ao processo, mas também o risco ao meio ambiente e em especial aos gastos públicos relevantes, devem ser evitados a partir da concessão da liminar, a fim de que seja possível averiguar profundamente a regularidade da obra".No mérito (como vai no Jornal do Tocantins desta quarta) a juíza teria apontado que não haveria ilegalidade na instalação da usina e nem restrição ou impedimento nos Planos Decenal de Energia e na Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos. E que o impedimento se dá pela falta da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica. Ou seja, se a empresa demonstrar o consumo máximo de água da bacia nos trechos próximos ao empreendimento, estaria liberada a outorga.
Caros!!!!O país vive um processo de mudança da energia elétrica para a energia solar e eólica. Energias renováveis, como não o são o Jalapão, o rio Sono e o Pato Mergulhão. O Estado do Tocantins já produz (com seus rios e meio ambiente periféricos exterminados) o equivalente a 3,8 gigaWatts de energia (nas UHEs e PCHs) para uma produção instalada em todo o país de 95 gigaWatts. Ou seja: o Estado entra com 4% da produção nacional. O consumo é mínimo e provém de compras de energia nos leilões. Joga energia para o país e depois adquirir para mandar ao consumidor do Estado.
Não haveria, portanto, simetria entre benefícios financeiros (ou sociais) e os prejuízos ambientais que pudesse, nesse contexto, sustentar a necessidade de construção dessa hidrelétrica no rio Sono. Intuo negligência (ou omissão) do ICMBio e demais organizações não ambientais que guardam um obsequioso silêncio na resistência que se dá, até aqui, apenas pela ação isolada de moradores da região.
Essa hidrelétrica aí, que o governo iniciou o processo no Naturatins ainda na administração de Marcelo Miranda (com indícios de que os termos da própria autorização tivessem sido preparados pela empresa), tem potência para resultar em mais um escândalo no Estado. Agora de dimensão internacional, no momento em que o atual governo busca dotar a região de estrutura para receber turistas e explorar o turismo ambiental e de aventura no parque do Jalapão.
Não é, portanto, processo em que se tenha como premissa principal o cumprimento da burocracia estatal. O governo, Judiciário, Ministério Público e as organizações não ambientais, assentindo com a omissão, se tornam, assim, cúmplice de um crime contra a humanidade, dada a importância do Jalapão e do Pato Megulhão para o planeta.
