Tudo indica que, agora, ninguém queira assumir ser dono do jabuti. Ainda são desconhecidos até este domingo sanção ou veto do Executivo ao projeto de lei aprovado pelo Legislativo que criou o fundo de emendas parlamentares.
O projeto foi aprovado em dois turnos pelos deputados há onze dias (18 de novembro) quando Antônio Andrade (presidente reeleito do Legislativo) exercia a função de Governador. Por ele, é criado um fundo de emendas parlamentares que obriga o governo a nele depositar os valores das emendas parlamentares a cada dia 3 do mês.
Se cumprirem a Constituição do Estado, o abacaxi voador deixou o colo de Andrade e caiu no de Helvécio Maia, presidente do Tribunal de Justiça e govermador até a próxima sexta, 3, quando venceria o prazo constitucional de quinze dias para sanção ou veto. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, o projeto é considerado sancionado. Ou seja, se correr o bicho pega, se ficar o bicho come.
Como Mauro Carlesse teve oportunidade de vetá-lo ou sancioná-lo entre uma licença e outra, não o fazendo, livrou-se de desgaste político e levantou dúvidas acerca da aprovação no Legislativo (com consequentes desdobramentos políticos) onde tem maioria absoluta (comanda praticamente todos os deputados).
E cuja presidência estava, no período, sob comando de um aliado, o deputado Eduardo do Dertins, que, sem a potência do governo, provalmente não teria força política (nem incentivo político) para colocar em pauta um projeto parado há três anos (desnecessário, portanto) e este fosse aprovado em dois turnos num mesmo dia. De outro modo, jogaria Eduardo do Dertins na cova dos leões, caso não sancione.
O projeto é explicitamente inconstitucional. Bate de frente com a competência do Executivo de executar o orçamento. Fere a Constituição que determina também ser competência do Executivo propor leis de natureza orçamentária e contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2021, aprovada recentemente pelos mesmos parlamentares.
Além de tudo, o projeto do fundo é de autoria do deputado emedebista Nilton Franco. Sancionando o projeto, Mauro Carlesse, além de negar a Constituição (Federal e Estadual) estaria dividindo ativo político com o MDB (junto aos parlamentares, os maiores beneficiados), na mesma semana em que Marcelo Miranda expôs (em primeira mão neste blog) que o partido terá candidato contra o Palácio em 2022.
Mais não bastasse, Marcelo apoiou o projeto de Nilton Franco lá em 2017 (como apontou este blog à época) contra pareceres técnicos da Secretaria da Fazenda.
De outro modo: identificado, a posteriori, o passivo político em potencial do Palácio, pode estar pegando políticamente para Eduardo do Dertins (que poderia exercer o papel de mordomo da história) e juridicamente para o desembargador Helvécio Maia. Sujeito a sancionar (ou vetar) uma lei inconstitucional.
