A decisão cautelar do ministro André Mendonça, do STF na ADI 7402 suspendendo normas que permitiam a servidores públicos goianos salários acima do teto constitucional pode reverberar em Estados como o Tocantins.
No Estado (números de 2022/Igeprev) algo próximo de 2 mil e 500 servidores tinham salários (sem os penduricalhos) situados entre 22 mil e 42 mil reais mensais. O teto constitucional é R$ 39 mil.
Outros 13 mil funcionários públicos no Tocantins (de um total de 28,9 mil) tinham renda na faixa salarial de R$ 3,3 mil a R$ 11 mil mensais.
No Estado (IBGE/22) a renda média domiciliar per capita no Estado situava-se na faixa de R$ 1 mil e 379.
A questão dos salários acima do teto mereceu estudo recente do Centro de Liderança Pública. Há um projeto tramitando no Congresso regulando a situação. O projeto foi aprovado pela Câmara (2021) para está parado na CCJ do Senado.
Segundo a PNAD Contínua, cerca de 0,23% dos servidores estatutários do Brasil têm rendimentos efetivos superiores ao teto do funcionalismo público (R$ 39,2 mil mensais), com um adicional médio de rendimento mensal de cerca de R$ 12.685.
