A questão do Subteto foi rejeitada por governo e deputados mas não está morta. Reduzi-la a reajuste salarial que prejudicaria o ajuste fiscal além de uma falácia tem outras implicações.
O governo arrecadou de ICMS no mês de outubro o montante de R$ 241,2 milhões. Isto aí é 103,03% da meta de arrecadação do imposto colocada a fiscais e auditores no período, estipulada em R$ 234,2 milhões.
O Fisco tem superado as metas todos os meses com crescimento real (acima da inflação) da arrecadação. Só para efeito de raciocínio, a diferença entre a meta e o realizado este mês (R$ 7 milhões) representa praticamente o dobro do custo mensal da adequação constitucional da PEC do Subteto.
Proporção que tem se repetido mês a mês. E isto levando em consideração que a folha de salários continua a mesma para efeito de Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo apenas apropria-se, clandestinamente, dos recursos dos salários dos servidores.
Em setembro, o Fisco colocou no tesouro estadual o equivalente a R$ 249,1 milhões. Vai superar facilmente, tudo indica, a projeção de arrecadação de ICMS da Lei Orçamentária Anual de R$ 1.569.408.519. E os R$ 2,2 bilhões que espera de todos os impostos e contribuições. Já havia arrecadado até a madrugada deste domingo o equivalente a R$ 2,04 bilhões a dois meses do final do ano.
O problema é que 90% da arrecadação do Estado está nas mãos dos auditores fiscais, um dos setores que reivindica o subteto. Operadores da Fazenda, eles tem conhecimento que as renúncias fiscais de meio bilhão de reais e a sonegação (estimada no mesmo teto) – não combatida por falta de vontade política do próprio governo e dos parlamentares que os guerreiam na reivindicação - causariam maiores prejuízos aos cofres públicos que a PEC mandada para a lata de lixo com fundamentos tais.
