Sábado, 24 de Out de 2026

Férias parceladas

30/05/2022 1968 visualizações

o deputado Ricardo Ayres propôs projeto de lei autorizando o parcelamento de férias dos servidores em até três vezes, desde que solicitado pelo funcionario e de interesse do poder público. Sendo que cada período não pode ser inferior a cinco dias Na verdade, a regra já está em vigor pela reforma trabalhista, independente de lei estadual. Só altera o texto do dispositivo local já que uma lei federal subordina a estadual.

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