O episódio de extensão do feriado de 1º de maio decretado pelo presidente da Assembléia, Amélio Cayres, é representativo da usurpação de competências que tem sido comum no Legislativo.
A Assembléia justificou que o deputado teria feito uma brincadeira. No que já se consistia num ato falho à frente de educadores, feito palhaços.
Sim. Os servidores levaram a brincadeira a sério e cabularam o trabalho no dia 2 como se feriado fosse. Publiquei em primeira mão ontem o feriado de Amélio.
Após receber denúncia do Bico do Papagaio com imagens e tudo da comemoração dos funcionários à fala de Amélio dentro de um calção de pescaria.
Feriados são regulados pela Lei Federal 9093/95. E pontos facultativos do servidor estadual são de competência do governador.
Amélio pode decretar pontos facultativos na Assembléia, como o fez com o decreto legislativo 287/24 (publicado ontem) regulando feriados e pontos facultativos no Legislativo estadual. Mas não pode criar feriados.
E nem sobrepor suas decisões políticas aos demais órgãos e poderes. Nem de bricadeira, afinal estava ali o presidente de um dos três poderes estaduais. Justamente aquele que cria as leis.
Agora é ver como se dará a reação da Secretaria de Educação. Se valer a lei, terá que cortar os pontos dos funcionários que não compareçam ao dia 2, como o fez a maioria dos servidores públicos federais, estaduais e municipais.
O feriado nacional do dia 1º de maio terminou no dia 1º de maio.
Ainda que Amélio tenha agido como se tivesse a competência para esticá-lo mais um dia. Na sua caminhada eleitoral para eleger os seus candidatos a prefeito no Bico do Papagaio.
Uma confusão que muitos políticos fazem entre a sua autonomia e a autonomia que lhe concede, circunstancialmente, a lei.
