A Secretaria da Fazenda estadual não está pavimentando facilidades a curto prazo ao futuro governador do Estado. Qualquer um que for eleito.
Pelo terceiro mês consecutivo, a máquina de arrecadação tributária alcança a metade do mês sem a meta de impostos que o governo quer arrecadar.
Sem previsão de receitas, obviamente não há planejamento de despesas.
Só? Não!! Portaria 365 (de 30 de abril de 2026) regulamenta o Decreto 7145/26 que autoriza os produtores rurais a fazerem uso de 100% de créditos tributários em compras na Agrotins.
Os revendedores de camionetes estão soltando foguete. O Decreto não faz discricionariedade sobre o produto adquirido.
O Estado tem créditos tributários acumulados em cinco anos da ordem de R$ 1 bilhão.
São créditos de entradas de mercadorias adquiridas por produtores rurais. Na circulação interna já pagam pouco e zero na exportação.
Em outros Estados, o expediente é também utilizado. Só que no limite de 20% por razões óbvias: o uso de 100% dos créditos impacta na arrecadação tributária mensal.
No caso da Agrotins, os empresários poderão ter ganho duplo: comercialização R$ 5 bilhões de vendas (previsão do governo) sem pagar impostos.
E por que? As revendedoras lançarão os créditos das vendas de seus produtos (camionetas, tratores...)nas suas Escritas Fiscais e não pagarão ICMS por muito tempo.
Tudo isto aí sem previsão na legislação tributária do Estado.
Deputados, MPE e TCE fazem ouvidos de mercador.
