Se os servidores públicos conseguirem mobilizar os deputados, pode não ser garantida a aprovação, pelo Legislativo, na forma encaminhada, da Medida Provisória 06/2020, que alterou o Igreprev. Ainda que parte das disposições da MP tenham sido negociadas com líderes sindicais. O governo tem maioria no Legislativo, mas o ano é de eleições e os servidores não são cabos eleitorais desprezíveis, tanto em número como em barulho que podem fazer nos municípios.
O Legislativo tem, agora, 60 dias (prorrogáveis por mais 60) a partir da publicação (28 de fevereiro) para apreciá-la ou a MP perde eficácia. Se não for apreciada em 45 dias, entra em regime de urgência e tranca a pauta.
Há dispositivos defensáveis como a exigência de Ficha Limpa para ocupar cargos nos Conselhos de Administração e Fiscal. Mas outros discutíveis por manterem aberta a possibilidade para políticos inescrupulosos continuarem a fazer aplicações duvidosas com os R$ 4 bilhões do fundo ao reduzir a participação dos servidores (futuros aposentados ou pensionistas) na administração de sua poupança.
A discussão política, com efeito, será centrada no controle que o governo passa a impor sobre o fundo, implicando, por consequência, na redução da representatividade dos funcionários, diretamente atingidos no fundo que garante aposentadorias e pensões.
A MP explicitamente diminui a participação dos servidores nos conselhos de Administração e Fiscal.
Antes, por exemplo, o Conselho de Administração era formado por sete representantes do poder Executivo e outros sete dos servidores dos demais poderes.
Com a MP 06/2020, ficou três representantes do Executivo e outros três dos servidores dos demais poderes. Pior: somente poderá ser nomeado presidente do Conselho de Administração um dos representantes do governo.
Como é lógico, haverá poderes que não terão representantes de seus servidores no Conselho. E se isto ocorre, favorece diretamente maior poder decisório do governo (um poder, Executivo, com três representantes) sobre o fundo.
Idêntica situação ocorre no Conselho Fiscal. Eram três blocos: um formado por três membros do governo, outro por um representante dos servidores do Executivo, um do MPE e outro da Defensoria. E um terceiro bloco com um representante dos servidores do Legislativo e do TCE.
Com a MP ficou um bloco formado por 2 membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo outro bloco por dois membros indicados pelas entidades representativas dos servidores ativos e inativos dos poderes e órgãos autônomos. Maioria explícita de representantes de um poder (o Executivo) sobre os demais poderes.
Outra questão que poderá ser enfrentada pelo governo está na criação do Comitê de Investimentos que, apesar da boa fé da transparência, se apresenta com praticamente as mesmas funções dos Conselhos. E mais um problema: os membros do Comitê receberão jetons, mesmo sendo servidores efetivos do Igeprev (inclusive comissionados) o que torna a medida certamente imprópria.
É um debate que, se levado a sério, pode melhorar a proposta do governo em favor do bem público e dos servidores, aposentados e pensionistas. O governo argumenta que as mudanças implicarão em redução de despesas e melhor qualidade na administração do Igeprev. Os servidores não entendem dessa forma e há muito reivindicam o controle do fundo por seus próprios beneficiários e contribuintes.
