O governo tem até o dia 30 de novembro para mandar a Lei Orçamentária ao Legislativo. No último ano do mandato, o prazo legal se estende de 15 de novembro a 30 de novembro.
O prazo vem a calhar à administração que pode alterar a previsão financeira e orçamentária disposta na LDO já aprovada, compatibilizando-a com a MP da Transição que pode ser aprovada pelo Congresso, modificando o PLOA da União já em tramitação.
As contas estaduais diferem, em muito, das contas federais. Enquanto o federal se bate com o teto de gastos, o espaço fiscal do governo do Tocantins é imenso, sem a necessidade dos planos de ajuste fiscal do Tesouro Nacional.
Em 2021, por exemplo, enquanto o governo federal fechava o exercício com bilhões de déficit, o Tocantins alcançava dezembro, já com Wanderlei Barbosa, registrando superávit primário de R$ 631 milhões (receitas menos despesas) para uma meta de R$ 125 milhões.
Depois de anos em que se mostrou deficitário. Dados do Portal da Transparência desta segunda projetam igual superávit primário este ano.
Um resultado elaborado pelo controle de gastos diante do aumento de receitas. O governo recebeu de transferências da União em 2018 (primeiro governo Carlesse/Wanderlei) o montante de R$ 3,995 bilhões.
Em 2019 passou para R$ 4,429 bilhões, em 2020 repasses de R$ 5,144 bilhões e os R$ 5,469 bilhões repassados ao Palácio Araguaia em 2021. Em 2022, só de FPE e Fundeb, a União havia repassado até novembro R$ 6 bilhões.
