O cidadão comum deve estar se perguntando: os deputados estaduais ainda não votaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Executivo já protocolou a Lei Orçamentária!!!
A perplexidade é lógica e racional. Se a LDO regula a LOA, a ser desta forma, a não aprovação da LDO implicaria, por óbvio, na não elaboração e aprovação da LOA posta esta derivar diretamente daquela por imposição legal. Não há LOA sem LDO que a anteceda e normatize.
Como o governo encaminhou tanto a LDO como a LOA nos prazos estabelecidos pela legislação (até 15 de setembro e até 15 de novembro) seria de responsabilidade do Legislativo o atropelo regimental entre LDO e LOA.
Isto, evidentemente, estabelecerá nível de pressão entre Executivo e Legislativo. Deputados defendendo emendas na LDO (onde não podem mudar questões financeiras posto apenas disciplinaria determinação da CF e da LRF, ou seja o que pode e o que não pode fazer) quando a LOA já estaria na Casa à espera de avaliação e, claro, de novas emendas, envolvendo tanto financeiro quanto orçamentário.
E como está a LDO que autorizaria a elaboração da LOA? Com o relator analisando centenas de emendas e sujeito a alterações que o Executivo tem revelado intenções de fazer.
E onde andaria o relator e as discussões: na Europa, na COP-26 com possibilidade de retornar a discussão da LDO na próxima semana.
Dez dias após o choque regimental da LOA (Orçamento) com a Lei de Diretrizes, quando, a priori, somente poderia ser encaminhada após a regulamentação que se dá na LDO.
Conclusão óbvia: o Executivo cumpriu os prazos. O Legislativo parece preferir deles não conhecer.
