O governo decidiu mexer nos consignados. Publicou ontem o Decreto 6.874/24 alterando outro Decreto (6.73/20) ainda do governo Mauro Carlesse.
Dispõe o decreto:
“Art. 4o A operacionalização das consignações no âmbito do sistema de gestão de folha de pagamento e recursos humanos do Poder Executivo Estadual poderá ser executada de forma indireta, mediante processo licitatório.
No decreto anterior, não se exigia licitação. E sim termo de cooperação técnica.
Mas o novo decreto impõe:
§5o Empresas contratadas para os fins de que trata o caput deverão repassar, mensalmente, o valor correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), do total de linhas de consignação processadas e aceitas em folha de pagamento que lhe gerem receita, para cada um dos seguintes fundos:
I - Fundo de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio - FUNGERP, quando se tratar de servidor civil ou militar ativo; II - Fundo de Previdência do Estado do Tocantins, quando se tratar de inativos ou pensionistas.” (NR)
Como empresário não banca prejuízo, esse 1,5% ai vão cair no custo da operação para o servidor que tomar o comissionado.
É possível deduzir que o governo encontrou nos consignados uma forma de financiar o rombo do Igeprev.
Com os empréstimos consignados dos funcionários junto à rede bancária.
