Há indícios de que os deputados (o Legislativo estadual) estudariam manter-se em atividade no recesso parlamentar. Uma espécie de plantão que teria como fundamento, muito apropriadamente, a apreciação do pedido de impeachment do governador afastado.
Evidentemente que emergeria daí o ânimo dos deputados pelo impedimento de Mauro Carlesse que já é minoria na comissão que avalia a procedência do pedido. No círculo próximo a Wanderlei Barbosa, os votos dos deputados já são antecipadamente contabilizados na justa medida do custo.
É uma medida, o não recesso, que, a priori, não deveria sequer ser discutida quanto mais especulada por tão óbvias as implicações da interrupção do processo no desempenho não só da administração, mas da economia do Estado. Seja para negá-lo ou aprová-lo, menos importa que sua definição para retorno da normalidade institucional.
Mauro Carlesse é minoria na Comissão e tem-se dúvida da autonomia, da liderança e da profundeza regimental do presidente, Elenil da Penha. Se Carlesse é minoria, Wanderlei é maioria dado que o processo se transformou não no julgamento político de inconsistências administrativas, mas de quem leva o governo.
Uma eleiçãozinha extemporânea sobre quem tem mais votos no Legislativo para governar o Estado substituindo, sem decisão judicial ou política, o voto popular.. Caso contrário, Wanderlei não estaria se movimentando por apoios e sim cuidando, interinamente, das contas até julgamento de um governo que, até agora, não é dele. E sim do outro.
Algo muito explícito como o comprovam suas consideradas e amplificadas ações positivas em um mês e meio, financiadas, por óbvio, pelo desempenho do governo afastado. Contrário senso: Wanderlei, como vice, seria o governador e não Carlesse, muito embora o vice, para assumir a interinidade, tenha se dedicado, por precaução não só politica, a afastar-se das decisões do governo que sucedeu até agora.
Não por causa disso, mas talvez por isto, o deputado Olintho Neto (que foi líder do governo Carlesse no Legislativo e agora é membro da comissão que analisa o pedido) tenha iniciado sua guerra de movimentos e de posições em favor do seu mentor e já demonstre que, mais que as obrigações parlamentares, parece apostar no decurso de prazos que favorece, por pura lógica, ao governador investigado.
Não são nada além disso os requerimentos ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Polícia Civil do Tocantins, Polícia Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Tocantins, de informações acerca das denúncias referentes ao suposto crime de responsabilidade imputado a Mauro Carlesse.
Aprovados, a comissão será obrigada a oficiar aos órgãos e, lógico, aguardar resposta que implicam em prazos sobre ações que contemplam, em algumas delas, o sigilo judicial. É previsível uma suposta reação do parlamentar caso a Comissão decida julgar sem o seu recebimento, levantando competências constitucionais e prerrogativas parlamentares.
É, ademais, idêntica sustentação da dúvida que se amplifica sobre a movimentação processual na comissão para a não notificação de Mauro Carlesse. E que não haveria seguissem os parlamentares o que determina o artigo 5°, do Ato da Mesa Diretora 05/21, de 7 de dezembro de 2021, que regulamenta o procedimento de admissibilidade de denúncia por crime de responsabilidade.
Art. 5º A comissão a que alude o artigo anterior se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger seu Presidente e Relator, emitirá parecer, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados do término do prazo previsto no inciso II do art. 3º deste Ato de Mesa.
§ 1º Findo o prazo, com ou sem a defesa, a Comissão aprovará e publicará o calendário de trabalho, procedendo às diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia.
Ou seja, a Comissão pode apresentar seu parecer com ou sem defesa. Como o governador afastado tem o prazo de quinze dias para se defender na Comissão e esta tem mais dez dias, em um mês o Legislativo poderá votar se aceita o parecer ou não, em votação secreta, onde serão necessários 2/3 dos parlamentares.
Aceitando-o, o governador que já está afastado, passaria o cargo para o vice (que já está no cargo) e será formada uma comissão processante composta por cinco desembargadores e cinco deputados para julgamento do impeachment.
Significa que, após o pedido ter sido despachado pelo presidente do Legislativo (uma prerrogativa exclusivamente sua que dividiu com os outros 23 deputados), não serão chincalhas processuais que farão obstrução a um processo eminentemente político de crime de responsabilidade.
Ontem mesmo, na coletivia de imprensa, o governador interino confessou um deles: o não repasse dos recursos dos consignados e os estudos do governo para pagamento de passivos. Um deles: o desconto e não recolhimento das contribuições sociais.
Bastaria um desses aí para os deputados aprovarem impeachment por crime de responsabilidade. Mas o pupilo de Mauro Carlesse quer todos os inquéritos da PF, MPF, MPE, PC, TJ e STJ!!!!
Deve ainda achar que está com a bola.
