Os vereadores de Palmas enfrentando críticas também de gestores municipais. A resistência tem sentido em partes e noutras não.
O pomo da discórdia são as emendas colocadas pelos parlamentares no orçamento. A prefeita Cinthia Ribeiro sugere querer conversar sobre elas em janeiro e os vereadores, dentro do seu direito, o querem antes do final do ano.
Duas obviedades: a prefeita não pode acertar o orçamento de 2021 com os vereadores de 2021. E sim com os vereadores de 2020, dada a anualidade da lei orçamentária.É a lei.
Por consequência, o orçamento de 2021 deve ser tratado com a legislatura de 2020. E aí as emendas de 2021 são obrigatoriamente direito dos vereadores de 2020.
De forma que os vereadores de 2020 não podem ser alijados do orçamento de 2021 com suas emendas. Ainda que não aprovem o orçamento este ano.
Estão em 2020 (quando se aprecia o orçamento) no pleno exercício dos seus direitos e competências constitucionais. Não se pode encurtar os mandatos dos atuais vereadores que é o que se pode inferir a procrastinação da sanção da LDO e das críticas dos secretários.
Alguns certamente fazem uso do expediente, em larga medida, para manterem-se dentro do processo, dada a possibilidade de mudanças no secretariado.
Do mesmo modo como os vereadores não podem aprovar o orçamento sem a sanção da LDO, a prefeita não pode, sob pretexto de aprovação da LOA no próprio exercício (2021), eliminar dos atuais vereadores a destinação de suas emendas individuais e delas fazer uso político.
Na prefeitura, o atraso na sanção da prefeita à LDO é atribuído a análise sobre as emendas colocadas pelos vereadores na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Retirando o pano de fundo, fica evidente uma estratégia política do Executivo municipal para atrasar a LDO e com ela, a LOA, redistribuindo aos novos vereadores o bônus da aprovação das emendas individuais (1,2% da RCL) quando, de fato e de direito, são recursos impositivos e pertencentes aos vereadores da legislatura que deixa a Câmara.
