As forças de segurança municipal e estadual indiscutivelmente acertaram ao formarem uma frente no combate à violência na Capital. Uma estratégia que prioriza a segurança da população a ativos meramente políticos provenientes da avaliação e capitalização da reação pública.
Apesar do número de homicídios ainda apresentar-se em progressão geométrica, é só uma questão de tempo para que a reação aritmética do poder público demonstre resultados práticos advindos das operações de segregação de acusados e suspeitos realizadas pelas forças de segurança estaduais (PM/PC), federais (PF/PRF) e municipal (Guarda Metropolitana).
Com efeito, Palmas registrava até o último domingo 89 homicídios em 176 dias. Uma taxa de 28 mortes violentas para cada grupo de 100 mil habitantes. Um índice maior do que os 22,3/100 mil identificados pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública no ano passado.
O problema é que, no momento em que as operações começam a surtir resultado satisfatório, com o aumento da sensação de segurança, emergem forças de atrito entre integrantes do Executivo estadual e municipal que favorecem, por gravidade, a expansão e não contenção da violência.
É o caso da suposta exigência da Secretaria de Segurança Pública – como incomoda a Prefeitura nos bastidores políticos – de apropriar-se do sistema de monitoramento das ruas da Capital contratado pela Prefeitura por R$ 40 milhões por dois anos. E não só dele utilizar-se (como já o faz nas investigações de crimes na cidade) a partir de imagens de câmeras disponibilizadas pela Secretaria de Mobilidade.
A já disponibilização das imagens pela Prefeitura à Secretaria de Segurança Pública empurra as movimentações da Segurança Pública estadual para mapa e território meramente político. Ou seja, o poder de dispor das imagens seria da secretaria estadual e não da Prefeitura.
No raciocínio tosco, sugere-se a tese que o governo poderia, no setor, estar subordinado ao Paço Municipal, quando, para o governo, deveria ser o contrário. Uma asnice dado que tanto governo como prefeitura tem suas competências constitucionais definidas.
E, como é notório, o sistema de monitoramento das ruas é da Prefeitura que para doá-lo ao governo (entregá-lo à SSP) seria necessário um processo legislativo e legal. E em o doando, seria a Prefeitura a depender do governo na fiscalização do trânsito nas ruas, uma competência que lhe é originária. E não do Estado.
Ou seja, por uma eventual utilidade poder-se-ia confundir e apropriar-se da idéia de direito natural e justiça. O subjetivo sobrepondo-se ao material e objetivo em área já conflagrada pela violência criminosa: a segurança pública.
E também sem sustentação numérica: os moradores de Palmas colocam nos cofres públicos do governo, a cada ano, 32% de todo o ICMS recolhido. E 23,7% das receitas tributárias (todos os impostos) estaduais. Isto por si só já cobraria contrapartidas incondicionais e não condicionadas do governo.Ele teria mais débitos do que crédito, ônus e não bônus.
Em 2022 isto significou R$ 1,4 bilhão recolhidos de ICMS só em Palmas do total do imposto em todo o Estado, na ordem de R$ 4,4 bilhões. E 23,7% dos R$ 6 bilhões de receitas tributárias.
Em junho (até o último dia 22 de junho) o governo havia arrecadado em todo o Estado R$ 403 milhões de ICMS. Só na Capital foram R$ 129 milhões. Em maio, no Estado foram R$ 393 milhões de ICMS dos quais R$ 126 milhões em Palmas. E a Capital tem apenas 19% da população do Estado.
Os números são relevantes. Até mesmo para a Secretaria de Segurança Pública reavaliar (ou talvez por isto esteja a fustigar internamente a força tarefa com ações políticas no monitoramento) os investimentos. No Estado em 2022, o governo aplicou R$ 1,149 bilhões em ações de segurança (7,8% das despesas) mas apenas R$ 70 milhões foram direcionados para o policiamento (0,99%). Deste total, R$1,054 bilhões foram aplicados na administração geral.
Deste modo, a Secretaria de Segurança Pública teria motivos vários para ser parceira da Prefeitura. E não concorrente nas ações para conter a violência na cidade. Mas ainda há tempo para a volta do bom senso que tem orientado as ações da Secretaria de Segurança Pública que tem apresentado resultados positivos em outras cidades do Estado.
