O Estado do Tocantins é uma das 14 unidades federativas que ainda não adequaram o seu RPPS (Igeprev) às regras da Reforma da Previdência. Os Estados tem até o próximo dia 31 de julho para elevarem a contribuição para no mínimo 14%. Os deputados, entretanto, que aprovam as leis, estão de recesso.
A não alteração pode implicar na negativação do governo no Cauc, sujeito a ter bloqueadas as transferências federais e proibido de contratar empréstimos. Atualmente o governo está na Cauc (sem regularidade previdenciária). Só continua recebendo transferências por força de decisão judicial. Deve algo em torno de R$ 1,2 bilhões só de contribuição (patronal e do servidor).
A situação do Igeprev é uma bomba que o governo não desarma por questões políticas e financeiras. Os projetos de Lei Complementar e Proposta de Emenda Constitucional (elaboradas pela diretoria) que alteram o Igeprev estão na Casa Civil desde março de 2020.
O Igeprev tem atualmente um passivo atuarial de R$ 38,9 bilhões (2019). Ele fechou o primeiro quadrimestre no negativo no Plano Financeiro: R$ 187 milhões negativos. Um déficit maior que os R$ 153 milhões negativos do primeiro quadrimestre de 2019 (RREO/STN/06 de junho de 2020). E sem aportes obrigatórios do Executivo.
O fundo dos aposentados teve que sacar (no primeiro quadrimestre) R$ 353 milhões das aplicações bancárias para pagar os benefícios. Só nos meses de fevereiro e março a tunga nos depósitos foi de R$ 288 milhões. O Igeprev tinha aplicado em dezembro/2019 um total de R$ 4,019 bilhões. A poupança caiu para R$ 3,6 bilhões abril de 2020.
A situação pode piorar: em dezembro de 2019, existiam (ativos/inativos/aposentado/pensionistas) 40.749 servidores. Eram 27,1 mil ativos, 11,6 mil aposentados e 1,8 mil pensionistas. A folha dos ativos consumia R$ 208 milhões e a dos inativos R$ 86 milhões mensais. De outro modo: para cada dois ativos, há um aposentado/pensionista.
