Um total de treze Estados acionaram o Supremo Tribunal Federal pedindo mais um ano de prazo para que se alcance um acordo sobre as compensações da Lei Kandir.
É uma ação que envolve a devolução de algo próximo de R$ 600 bilhões aos Estados pela isenção de ICMS na exportação de commodities desde a criação da lei no governo FHC.
No Tocantins, governo e parlamentares ignoram solenemente a movimentação nacional dos Estados pela grana. E que dependendo do acerto pode significar algo em torno de R$ 100 milhões a R$ 400 milhões anuais. Grana extra.
O processo está com o ministro Gilmar Mendes que já sinalizou que pode consentir com o pedido. Hoje, há uma confusão entre o TCU, STF e Congresso sobre a competência para deliberação sobre o assunto.
A impressão que se tem é que o Palácio Araguaia estivesse nadando em dinheiro. Ou, pior, não teria qualquer articulação ou interesse no projeto.
