O governo e seus técnicos devem fazer cálculos e os números reais são insofismáveis: a situação é pior do que se coloca. Apesar disso, as ações governamentais aparentam ser orientadas mais por variantes políticas que econômicas.
A administração está praticamente paralisada há quase 30 dias. Retirando os salários, o governo restringe pagamentos e contratações por falta deliberada de orçamento. A finalidade é enquadrar-se na LRF.
Projeta resgatar capacidade de pagamento e sensibilizar a Secretaria do Tesouro Nacional a viabilizar empréstimos de R$ 739 milhões no BB e na Caixa. Na lei aprovada, o financiamento irá, em maior volume, para lama asfáltica e para prefeitos.
Metaforicamente é como se deixar de comprar remédios, comida ou pagar conta de água e luz para sair do SPC e tomar emprestado no banco para reformar a sala da casa.
As dívidas não pagas, ficarão lá e não serão congeladas. Serão aumentadas com a nova dívida a somar aos atuais R$ 3,7 bilhões da dívida consolidada, elevando a DCL em 2019 para R$ 4,325 bilhões (LDO/2019). Daqui a três meses, se conseguir enquadrar-se, elas emergirão com toda força da demanda represada.
Poderia cortar definitivamente despesas mas o pêndulo é o gasto com servidores efetivos que são imexíveis. E estão previstas novas despesas neste setor na LOA/2019. Demissão de comissionados não refresca. A outra saída seria aumentar a carga tributária ou expandir a base de tributação.
Outro problema: o Estado não suportaria a expansão da carga tributária. O Estado paga hoje de impostos o equivalente a R$ 15 bilhões/ano (R$ 4,7 bi/União - R$ 3,02 bi/Estado e cerca de R$ 7 bi/impostos municipais). Isto equivale a 48% do PIB (conjunto de riquezas estaduais) do Estado de R$ 31 bilhões (IBGE/2016).
Para efeito de comparação, é uma carga 37% superior (13 pontos percentuais) ao cálculo nacional. No país, todos os impostos (federais, estaduais e municipais) elevaram-se em 2018 a R$ 2,3 trilhões. Isto equivale a 35% do PIB brasileiro de R$ 6,5 trilhões.
Proporcional e estatisticamente a população do Tocantins paga 37% mais impostos que o conjunto de todos os contribuintes do país.
E não há uma discussão nem medidas concretas para reverter este processo que não foi gerado neste governo que só lhe dá continuidade no que se omite voluntariamente fazer, como é explícito na estratégia orçamentária e fiscal em curso.
