Os governos do Piauí e São Paulo obtiveram decisão favorável do STF obrigando o governo federal a destinar aos Estados a contrapartida da redução do ICMS dos combustíveis, energia e comunicação, como prevê a Lei Complementar 192/22 aprovada pelo Congresso, na forma de abatimento nas dívidas e prestações dos Estado com a União. O Tocantins tem uma dívida de R$ 1,020 bilhão com o governo federal.
A decisão (do ministro Alexandre de Moraes) foi prolatada no último domingo e outras unidades da Federação estão recorrendo ao Supremo pelo mesmo benefício. Cabe recurso. O governo do Tocantins ainda não se pronunciou diretamente sobre ação no STF.
Provocada, a Secretaria da Fazenda se manifestou na manhã desta terça, informando que até o momento as metas de arrecadação tem sido alcançadas, descartando, por enquanto, perdas acima de 5% tratadas na Lei Complementar 192/2022. De outro modo: não pensaria em acionar o STF.
Mas a situação fática não é bem esta. A retirada da correção da inflação nos impostos dos combustíveis/energia/comunicação não implica na sua subtração nas compras, contratações e impostos pagos pelo poder público. As despesas continuarão sendo corrigidas pela inflação e as receitas não terão o mesmo tratamento.
E qual é o busílis: Estados como o Tocantins reduziram, por exemplo, suas alíquotas de 27% para 18% nos combustíveis. A redução no país levou a aliquota entre 17% e 18%. No Tocantins,uma queda de nove pontos percentuais (33%). Só nos combustíveis. Mas tem energia e comunicação. A LC aprovou compensação para perdas acima de 5%. Mas atenção: em relação ao arrecadado em 2021!!!
Trocando em miúdos: é como se os governos reajustassem nos orçamentos a arrecadação de ICMS no teto de 5%. Para se ter uma idéia, o Tocantins arrecadou em 2021 de ICMS nos combustíveis/energia/comunicação, o montante de R$ 1,873 bilhões. O valor é 21% superior aos R$ 1,548 bilhões de 2020. A inflação no período foi de 10,6%. Crescimento real de 10,4%.
Este crescimento de 10,4% como é notório, deriva do desempenho fiscal do governo. Os 10,6% retirados da inflação é uma tungada nas receitas e empuxo nas despesas porque material de consumo, de expediente, encargos, salários, juros, variações cambiais, tudo é corrigido pela inflação.
Tomando por estes números, o governo do Tocantins só teria contrapartidas se arrecadasse nos produtos da LC menos de R$ 1,778 bilhões este ano. Ou seja, acima de 5% de perdas em relação aos R$ 1,873 bilhões do ano passado. Não mais.
O governo federal, entretanto, entende mais ainda: que as perdas deste ano devam ser compensadas em 2023. O dinheiro sai agora, mas sua reposição se daria só no próximo ano. A arrecadação do ICMS já estava nos orçamentos, por lógica, sem a redução da alíquota. Renúncia de receita, portanto.
As contrapartidas oferecidas residem no abatimento das dívidas e prestações dos Estados com a União. O Estado do Tocantins tem hoje uma dívida de R$ 1,020 bilhão com a União (FGTS/INSS/Contribuições/tributos).
Contabilizou, entretanto, de variação cambial de financiamentos internos e externos (R$ 2,7 bilhões) no primeiro semestre o equivalente a R$ 218 milhões e outros R$ 187 milhões foram liquidados com amortização e juros dos financiamentos. Tudo, como se sabe, corrigido.
É como se o governo federal tabelasse as receitas estaduais e soltasse as despesas.
