O governo tem apenas mais duas semanas para apresentar resultados que o permitam enquadrar-se na Lei de Responsabilidade Fiscal e conseguir autorização para os dois empréstimos de R$ 739 milhões com Caixa e Banco do Brasil.
Não há qualquer dúvida: o governo não tem outra aposta para fazer alguma coisa acontecer. Para tanto, se dedica com apetite voraz até na Justiça Federal para derrubar a inconstitucionalidade de dar como garantia dos empréstimos repasses do FPE. Uma prática antiga de governos perdulários já questionada até pelo Tribunal de Contas da União.
E por que? Ora, está lá na Constituição (inciso IV do artigo 167, com a redação dada pela EC 42/2003) que veda: "a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa". A Caixa tem feito política com o governo do Estado. A Justiça Federal a proibiu de fazer o empréstimo.
Não haveria, aliás, razão alguma à instituição fazer empréstimo sem aval da União fundado num aval do FPE proibido por lei. Aval ilegal, é aval nenhum, garantia zero. Ademais, como é que a Caixa (um órgão do governo federal) iria realizar uma operação dessas de algo próximo de R$ 1 bilhão contrariando a União, que está acima dela!!
No conta-corrente, o Tocantins é o Estado da região Norte em pior situação quanto à capacidade de pagamento. Só o Palácio Araguaia está impossibilitado na Letra C, do Tesouro Nacional de fazer empréstimos. Os demais, Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia e Roraima estão na Letra B.
E pode ficar pior: se o empréstimo for aprovado, a dívida líquida do Estado (operações de crédito interna e externa) passa dos atuais R$ 2,540 bilhões (1º bimestre 2019) para R$ 3,279 bilhões. Um crescimento de 29%. Calculando sobre a RCL, o Estado passará a ter uma relação RCL/DCL de 2,25 quando o limite da Lei Complementar é de 2,0, considerando a RCL do primeiro bimestre de R$ 7,2 bilhões.
