Ao sacar do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal para atacar a pandemia do Coronavírus, o governo federal abriu uma janela larga para Estados e municípios com problemas para cumprimento de resultados fiscais e falta de recursos. Mauro Carlesse já havia decretado estado de emergência.
Pelo dispositivo, serão dispensados (governo federal, estaduais e municipais), dentre outras coisas, do atingimento de resultados fiscais.
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação: I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70;II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o.
E o que tem isto a ver com o Tocantins. Ora, o governo se bate para conseguir retirar da Caixa um empréstimo (na verdade são dois) que totalizam R$ 583 milhões. Ainda não o conseguiu justamente em função dos resultados fiscais. Falta-lhe o reconhecimento da capacidade de pagamento que acredita já tenha.
O empréstimo é destinado a obras nos municípios (e para a ponte de Porto Nacional), argumento suficiente para emprestar à situação uma oportunidade de abrir frentes de emprego e mitigar os efeitos da crise do vírus na economia estadual.
O governo pode, assim, operacionalizar os cerca de R$ 2 bilhões captados no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Regional de Brasília sem maiores dificuldades.
O Estado tem hoje uma dívida de financiamentos (internos e externos) de R$ 2,5 bilhões, mas pela Resolução do Senado pode tomar empréstimos de até R$ 16 bilhões. Ainda que registre uma dívida consolidada de R$ 5,4 bilhões.
É justamente o Senado junto com a Câmara que aprovam o estado de calamidade atribuído pelo governo federal para fazer uso do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal que beneficia não só a União, mas Estados e municípios.
