Tivéssemos no Estado os órgãos fiscalizadores da aplicação dos recursos públicos (TCE, deputados, CGU e TCU) estaríamos acompanhando questionamentos sobre os números oficiais publicados pelo governo na semana passada. O governo pode ter suas explicações que, porém, não eliminam (nem justificam) o descumprimento das leis.
Um eles: no relatório o governo informa que gastou com a Educação no primeiro quadrimestre apenas 19% das receitas quando a Constituição o obriga a aplicar 25%.
As transferências constitucionais da educação são carimbadas. E são utilizadas,também, para o pagamento de servidores (professores e outros empregados da educação).
Ocorre que o governo demitiu servidores da educação em janeiro e começou a pagar em abril R$ 30 milhões do débito de salários como indenização para retirar a despesa do cálculo para enquadramento na LRF. Driblando, certo modo, a contabilidade.
Para um Estado com uma taxa de analfabetismo de 10,2% e onde 33% da população vive abaixo da linha da extrema pobreza (ambos os dados IBGE/2017), a redução de 24% (seis pontos percentuais) entre a obrigação e o realizado na Educação no primeiro quadrimestre de 2019 não é indicador a ser comemorado.
Ainda mais tendo-se que, de dezembro a abril, o governo reduziu o gasto: fechou 2018 gastando 25,45% para os atuais 19%. Ou seja: está piorando. Ainda que se possa raciocinar que ele feche 2019 corrigindo esta distorção, não atenderá às necessidades que não aguardam o fechamento do exercício para emersão.
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