A atual legislatura no Congresso demonstra, a cada dia, ser, de longe, a mais casuística da história da República.
Atendendo mais a programas televisivos popularescos que influencia na maioria mal instruída, aprovou ontem o fim das “saidinhas” de presos.
Na verdade é o termo pejorativo para benefícios previstos na lei processual, penal e de execução. A votação teve 62 votos favoráveis (de um total de 81 senadores). Apenas dois foram contra. O relator foi o filho do mito, senador Flávio Bolsonaro.
Do Estado, votaram a favor do estrupício os senadores Dorinha Seabra (UB) e Eduardo Gomes (PL). O senador Irajá Abreu, mais uma vez não votou em projeto polêmico no Senado.
Para não ter dúvidas, a lei foi denominada de Sargento PM Dias, um policial morto em janeiro. E coloca fim à saída temporária.
Os presos em regime semi-aberto podem deixar a prisão cinco vezes ao ano para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.
E qual a justificativa da turma: as saídas temporárias tem aumentado os crimes porque muitos daqueles beneficiados não retornariam ao Sistema e continuariam a praticar crimes. Como o do Sargento.
Ocorre que só 5% dos beneficiados não retornariam à prisão depois do benefício. Ou seja, 95% cumprem a lei de execução penal. Retornam. Dados do sistema penal nacional do ano passado (2023).
Em 2023 o Estado do Tocantins não concedeu saidinhas. Um equívoco. Em 17 Estados em 2023 elas foram cumpridas. Deixaram as prisões 57 mil detentos. Destes, 49 mil retornaram às prisões.
Mas os senadores não estão nem aí. Preferem mesmo é causar. Reduzir a maioridade penal – projeto há décadas paralisado no Congresso - nem pensar.
