No jargão polítiquês, o deputado federal Ricardo Ayres é considerado um “avião”. Ganhou destaque nacional de ontem para hoje após ver aprovada na Câmara dos Deputados uma emenda na PEC da Desoneração da folha de salários (até 2027) das empresas, incluindo as prefeituras das 5.568 cidades do país. A proposta do Senado – que foi modificada - beneficiava apenas aquelas com até 142 mil habitantes. Agora volta ao Senado.
A aprovação, ontem, desarma um pouco a bomba que estava sendo armada pelos prefeitos em manifestações programadas para amanhã contra a perda de receitas. De fato, conforme a própria CNM e FNM, os repasses do FPM caíram algo em torno de 7,5%.
O problema é que o FPE (Estados) caiu cerca de 10,5% no mesmo período. Mas no próximo ano tem eleições municipais e os prefeitos, como se sabe, são os maiores cabos eleitorais de deputados e senadores.
Detalhe não insignificante: as perdas das prefeituras (como dos Estados) se deram por obra dos próprios deputados federais e senadores que aprovaram no ano passado aquelas Leis Complementares escandalosamente eleitoreiras para reduzir artificialmente preços dos combustíveis e da indústria, com a obrigatóriedade de corte no ICMS (de competência estadual) e o IPI.(que forma o FPM).
Mas há na desoneração da folha de salários nas prefeituras (um jabuti na PEC da Desoneração) um contrassenso: a redução da contribuição social de 20% por empregado para um percentual sobre o faturamento da empresa tem como princípio permitir ao empresário que não demita servidores. E aplique o restante em investimentos.
São 17 setores da economia privada beneficiados. O governo federal justifica que a perda de receita da União compensaria a possibilidade de não demissões e mais admissões nas empresas. E aí os deputados e senadores criaram outro setor da economia: as prefeituras.
Como é notório, prefeitura não emprega ninguém. E sim o poder público por concurso. Executivos municipais não geram renda. Pelo contrário, as buscam na movimentação econômica.
Ou seja, não faz sentido algum deputados e senadores avançarem sobre o contribuinte desonerando prefeituras para que continuem, a maioria, perdulárias e sem pagar contribuições sociais que dizem respeito, também, a todos os trabalhadores da ativa, aposentados e pensionistas.
No que diz respeito ao Tocantins, por exemplo, as prefeituras do Estado receberam este ano (até 18 de agosto/STN), o montante de R$ 1.133 bilhões (sem as últimas parcelas do mês) contra os R$ 1,312 bilhões (cheios) de todo o mês de agosto de 2022.
Já o Estado, teve no FPE (de janeiro a agosto do ano passado) R$ 3,426 bilhões. Este ano, no mesmo período, algo em torno de R$ 3,7 bilhões que segue em viés de queda a partir de julho.
A decisão da desoneração a prefeituras é tão inexplicável que o deputado Ricardo Ayres (como lhe atribui reportagem da CNN) teria declarado:
“De fato precisamos ajudar os municípios, mas seria um contrassenso o esforço fiscal do arcabouço, votado e aprovado, e essa medida da desoneração da forma que veio do senado. Daí, a necessidade de melhorarmos o texto buscando conciliar as demandas dos municípios e a realidade atual”.
Ou seja, o esforço fiscal do arcabouço (para reduzir despesas e aumentar receitas) seria um fundamento para retirar receitas com a desoneração de um setor (o público) que não gera receita alguma.
