O escândalo que não sai da ordem do dia é a contratação da Santa Casa pela prefeitura de Palmas. Uma competência legal com organizações sociais. Governos e prefeituras o fazem rotineiramente. Lei federal.
O valor (R$ 139 milhões) é fichinha diante dos R$ 2,6 bilhões da terceirização do Hospital e Maternidade do governo. E dos R$ 20 bilhões da conta do tesouro estadual com o BRB de Vorcaro.
Depois do apontamento do suposto superfaturamento de 800% acatado pelo TJ e que não convenceu o STJ, aposta-se agora na investigação criminal. Antes da solução do processo administrativo.
A pergunta é: e se o processo administrativo originário der em nada!!! Haveria crime!!! O Estado repararia os danos morais e materiais dos envolvidos nas operações criminais da polícia!
Ou seja, a investigação penal estaria avançando sobre matéria predominantemente administrativa sem demonstração robusta de dolo específico.
E está tudo normal e garantido. Já se viu onde isto dá: impunidade ou agressão ao direito.Mas é provável que "haters" enxergem neste apontamento defesa do mal feito.
Pelo contrário: é apontando o erro que se ilumina o certo. Policiais e juízes (como humanóides) são sujeitos a equívocos. E ações e reações por ordem dos afetos.
Apesar de serem remunerados pelo público para não fazê-los. E sim ordenarem-se conforme os regramentos. Dentre eles, a prudência.
Ontem meia centena de policiais com armas de grosso calibre foram filmados cumprindo mandados de busca e apreensão na Capital.
Não eram investigados do PCC ou CV. A acusação: crime de falsidade ideológica no âmbito da contratação das UPAs!!!
Os documentos do processo, entretanto, eram públicos. Um processo administrativo formal. Discute-se é procedimento.
Apesar das induções políticas, não veio a público comprovação (ou indício) de recebimento de propina que pudesse caracterizar corrupção ativa e passiva.
A ação foi autorizada por um juiz de garantias (1ª Vara Regional das Garantias da Comarca de Palmas).
As supostas irregularidades da contratação, entretanto, encontram-se em processo investigativo que tramita na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas/TO.
No caso das UPAs – pelas informações do próprio processo e sem juízo de valor do mérito – o prefeito está sendo submetido a uma carga crítica superior aos equívocos que, aparentemente, se mostram administrativos.
Num período em que não é irrelevante o número de policiais que já estão na pré-campanha atrás de mandatos eletivos nos seus grupos políticos.
E só precisam se afastar dos cargos no mês de julho.
Quer alvo melhor na mira do que um prefeito de Capital, filho de um ex-governador criador do Estado, com todo seu passado político e que derrotou praticamente todos os grupos políticos há dois anos?
