Caros, parcela considerável da situação crítica por que passa a classe política e as finanças do Estado é possível debitar às instituições encarregadas, pela lei e pelo qual são muito bem remunerados seus integrantes, de fiscalizar as ações e decisões dos governantes.
Para não contrariar nem negar sua história, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins acatou pedido do Palácio Araguaia e publicou ontem (último dia legal do prazo para o governo publicar seus demonstrativos)no Boletim do TCE (página 17) a Resolução nº 2 que autoriza o governo a excluir da Receita Corrente Liquida e da despesa com pessoal o IRRF e mais 1/3 de férias e abono de permanência.
Essa é a explicação técnica para os números "revelados" ontem pelo secretário da Fazenda, Sandro Henrique, no portal do governo do Estado. É o que dá sentido à comemoração, substancia à ação e encorajou a "revelação", que o governo, deliberadamente, não informou (ou, no seu jeito, não revelou) ao distinto público. O veículo do governo (o Portal do governo) não revelou.
Loucura total, irresponsabilidade idem, do Tribunal de Contas e do governo que se unem num expediente ilegal e rechaçado pela Secretaria do Tesouro Nacional que vai recusar o expediente. Tudo para que o Estado se enquadre na LRF sem fazer os cortes que podem, por lógica, atingir o TCE às voltas de forma recorrente também com a mesma ilegalidade.
Isto fez quem os gastos de R$ 5,4 bilhões com pessoal registrados no Portal das Transparencias em 31 de dezembro de 2018 caíssem para R$ 4,1 bilhões revelados. A mágica está desnuda e não foi preciso um Mister M.
É o TCE retornando às suas origens sombrias para diluir o presente de auxílios moradias e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal quando é responsável justamente por fiscalizar governo e prefeituras.
