Se mantém-se enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (relação despesas de pessoal/receita corrente líquida) o Executivo estadual enfrenta outras questões de natureza fiscal.
O governo está negativado no Cauc nesta sexta, 3, em pelo menos oito situações: regularidade perante o poder público federal, Siafi/Subsistema de transferências, Siconvi, Cadastro da Dívida Pública, aplicação de recursos na educação, regularidade previdenciária e regularidade quando à concessão de incentivos fiscais. E aplicação em saúde, cujo prazo expira nesta sexta.
São situações em que faltam comprovações ou com prazo vencido ou a vencer, como é o caso da aplicação de recursos na saúde, cujo prazo vence nesta sexta. Ou seja, já se teriam duas situações relevantes (saúde e educação) no Cauc a partir de hoje. A de educação já está vencido o prazo.
E aí o problema: o governo fechou o primeiro quadrimestre de 2020 aplicando menos recursos em saúde e educação do que o 3° quadrimestre de 2019. Em dezembro, o Executivo informou 25,06% educação (o limite mínimo constitucional é 25%) e 16,79% em saúde (limite de 12%).
Já no primeiro quadrimestre de 2020, ele aplicou 17,91% na saúde e apenas 21,52% na educação. Ou seja, não cumpriu a determinação constitucional dos 25%. Não raro, o governo regulariza situações tais (educação) até o final do exercício.
Em outra questão, o governo vai administrando aos trancos e barrancos: está no Cauc irregular na questão previdenciária, mas tem a certidão por força de decisão judicial (STF).
Em dezembro tinha um passivo com o Igeprev de R$ 1,118 bilhões (R$ 1,060 bi de contribuição patronal e R$ 58,3 milhões/contribuição servidor) que reduziu para R$ 1,085 bilhão (R$ 1,045 bi/contribuição patronal e R$ 40,5 milhões/contribuição servidor) no primeiro quadrimestre/2020. Uma quitação de R$ 33 milhões de janeiro a abril.
A dívida com o Igeprev leva desdobramentos ao instituto dos aposentados que tem nesta sexta cinco certidões vencidas, negativando-o no Cauc também: adimplência com a União, Subsistemas de transferências, tributos, relações com o poder público federal e FGTS.
