Muitos refutam o blog por apontar inconsistências públicas. Nas circunstâncias atuais, mostrar (e demonstrar) ligeirezas seria ir contra o governo interino no que suscitaria, por gravidade, a imputação de defesa de retorno do governo afastado.

O ponto do dia é o empréstimo de R$ 230 milhões que o governo quer fazer no Banco do Brasil e que já divulgam como financiamento autorizado. Quando o BB apenas sinalizou que existem os recursos em carta-consulta. O governo acessá-lo são outros quinhentos. Mas já se impulsionam movimentos políticos.

Ora, o governo consegue autorização dos deputados para esse R$ 230 milhões quando não informa a quantas anda o empréstimo anunciado (no governo afastado) de R$ 453 milhões com a Caixa para praticamente as mesmas obras dos R$ 230 milhões. E tem outro de R$ 130 milhões com a mesma Caixa. Intuo que não foram aprovados pela STN. Mas a lei estadual que o autorizou não foi cancelada.

Pela lei 3266/2017 (em vigor) são R$ 141 milhões do empréstimo da Caixa para pavimentação de vias urbanas e outros R$ 41 milhões para asfaltar rodovias. Também aprovado por lei pelos deputados.

E o que dizer dos recursos para o Hospital Regional de Araguaína!! Incluídos na fundamentação dos R$ 230 milhões!!!! Há uma lei em pleno vigor, também aprovada pelos mesmos deputados, a lei 3.704/2020 que autoriza o Estado a vender suas ações preferenciais classe B na Lajeado Energia S.A (Energisa). Bastaria, deduz-se, implementá-la.

Autorizaram mais os deputados: “bem como suas bonificações, acréscimos decorrentes da distribuição de outros valores apurados com a venda, sacar e receber inclusive os dividendos creditados em contas emitidas” do governo. Não se sabe se o Executivo as comercializou ou não nem tampouco se os parlamentares sabem dizê-lo por não fiscalizar os atos do governo de forma adequada.

E qual é o busílis: dos recursos arrecadados com a venda das ações na Energisa, determina a lei, 30% deveriam ser destinados à construção do Hospital Regional de Araguaína. Como à época (2020) a Secretaria da Fazenda estimava captar R$ 600 milhões com a venda das ações, o HRA teria garantidos cerca de R$ 108 milhões. Sem qualquer novo endividamento do Estado que já deve R$ 2,9 bilhões em financiamentos bancários.

É uma lei sobrepondo-se à outra, sem qualquer controle impondo, por lógica, falta de controle (ou controle inadequado) não só do processo legislativo mas das implicações financeiras dele decorrentes.

De outro modo: uma bagunça geral que deve interessar a muita gente, menos à população e ao contribuinte.

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Ponto Cartesiano

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