Os governos do Estado podem ainda não ter percebido a situação. Ou a observem seguros de que parlamentares sempre estarão ao seu alcance. Uma aposta na venialidade ou no medo.
A Emenda Constitucional 100/2019 já está em vigor. Ao determinar o orçamento impositivo, ela favorece o estabelecimento de governos parlamentares paralelos nos Estados.
No Tocantins já é muito explícita a situação. Cerca de 30% dos deputados e senadores optaram por encaminhar diretamente aos municípios os valores de suas emendas.
A EC enterra, evidentemente, assim, o argumento dos governos de dividir com deputados e senadores o ônus da falta de investimentos. A dívida política vai recair no próprio Executivo que não pode emendar o OGU. Para obter recursos, ou reduz despesas, aumenta arrecadação ou faz empréstimos.
Os parlamentares direcionavam suas verbas para os governos e eles as executavam de forma discricionária e tinham instrumentos para isto porque, em larga medida, as liberações dependiam da gestão do Executivo estadual (que na prática liderava as bancadas) junto ao governo federal.
A EC 100 cortou isto: as emendas tem liberação obrigatória sem a necessidade do deputado ou senador pedir ao Governador para interceder. Os deputados e senadores podem mandar seus recursos para ondem bem entenderem. Muitos estão destinando-os aos municípios diretamente, sem passar pelo Palácio Araguaia.
No Estado os parlamentares colocaram no Orçamento Geral da União deste ano (2020) o montante de R$ 394,8 milhões de emendas individuais e de bancada. Este valor é praticamente o dobro do investido pelo governo estadual em 2019: R$ 205 milhões pagos. Ainda que tenha empenhado no exercício R$ 349 milhões na rubrica investimentos.
Se o viés dos deputados e senadores que já estão fazendo uso de suas emendas para sua própria política (sem a necessidade do governo), os Executivos terão dificuldades pela frente.
Estados como o Tocantins, em que não sobram recursos para investimentos (uma das atividades fins do poder público) poderão ser levados operar como meros administradores de folha de pagamentos.
Isto porque a capacidade de pagamento/endividamento (e os limites da lei) o impedem de indefinidamente contrair empréstimos para fazer obras.
E aí estará interceptada a cadeia de comando político do Chefe do Executivo estadual. Se não optar por negociações transparentes com os parlamentares e sem o viés político-partidário na aplicação dos recursos públicos. Algo que por si só já seria uma obrigação porque os governos, após eleitos, devem governar com todos e para todos.
