O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Décio Padilha (Secretário da Fazenda de Pernambuco), avaliou ontem a este blog que o PLP 11 (aprovado pela Câmara com o voto da maioria dos deputados do Estado) que reduz o ICMS da energia elétrica e dos combustíveis a 17% pode significar perdas da ordem de R$ 100 bilhões anuais aos Estados.
No Tocantins, conforme a Secretaria da Fazenda, as perdas podem elevar-se a R$ 500 milhões anuais. Votaram a favor do corte de recursos aos municípios os deputados Osires Damaso (pré-candidato ao governo), Eli Borges, Tiago Diamas, Vicentinho Junior e Dorinha Seabra (pré-candidata ao Senado) que não compareceu à votação. Carlos Gaguim e Dulce Miranda votaram contrário.
A redução de receitas implicará, de imediato, conforme o dirigente, em problemas para os Estados cumprirem o que determina a Constituição, de aplicação do mínimo de 12% as receitas com saúde e 25% na educação. “Haverá redução dos investimentos”.
Para Décio, essa redução também impactará no pacto federativo. Agrava o fato, ainda, conforme o dirigente, de não se resolver um problema conjuntural com redução de imposto. Haveria ainda consequências indiretas com a redução da TUSD (imposto sobre a transmissão de energia) e implicaria também nos fundos de combate à pobreza nos Estados (no Tocantins é 2% da arrecadação de ICMS) que terão seus recursos reduzidos.
“E não vai resolver o problema da inflação”, diz exemplificando que as tarifas de ICMS dos combustíveis estão congeladas há seis meses e neste período o díesel aumentou o preço em 47%..
