Se faltava a cereja no bolo de ilegalidades e arbitrariedades ao processo de afastamento e impeachment do governador Mauro Carlesse, esta teria sido adicionada ontem por 22 (21 no mandato) deputados estaduais capitaneados pelo presidente do poder Legislativo.
Um documento que entrará para a história como demonstrativo do fisiologismo e oportunismo parlamentares recorrentes em detrimento de competências e obrigações constitucionais de um dos poderes do Estado financiado com recursos públicos do andar de baixo.
E até bizarro quanto estrategicamente burro tanto pelo modo e consequências que provoca como campo e território que desnuda. Mesmo no encimado título de Manifesto ao Povo Tocantinense, uma leitura e retórica antiguadas das notas publicadas pela classe política nos governos de Siqueira Campos vencido por novas práticas de um novo tempo que impõe o respeito ao devido processo legal e a regras democraticas de um estado de direito.
Não sem motivos aparentes a nota conclama o apoio dos deputados federais e senadores ao estrupício político quando o objeto é de competência exclusiva do Legislativo estadual sem, portanto, concessão legítima e legal à interferência dos congressistas.
Parlamentares que patrocinaram uma Emenda Constitucional inconstitucional (derrubada pelo TJ e STF) convalidando todos os atos ilegais do governo de 89 a 94, os primeiros anos do Estado em que o método era o vale-tudo à custa de prejuizos à coisa pública e às comunidades existentes antes da criação, em benefício de particulares apaniguados amigos do poder constituido.
E que se note: a publicação, por si só, como é possível deduzir, não modificaria ou alteraria, em função da conhecida e pública vontade já manifestada direta e indiretamente, o juizo de mérito dos parlamentares julgadores que poderiam anunciar suas sentenças no modo apropriado e legal, na oportunidade que lhes compete fazer uso de suas prerrogativas.
Emprestando à iniciativa a natureza de uma tática equivocada e ultrapassada na estratégia de consagrar como legítimo método tão inapropriado quanto ilegal de defesa da manutenção do status quo e de borracha na aliança até então defendida entre os mesmos pares, como pares que eram desde muito do agora investigado que abominariam em notas públicas carregadas de excentricidades retóricas sinalizadoras da crença na idiotia coletiva.
O que joga a nota antecipada de suas sentenças para o perímetro da desconstruçao não só juridica, mas também política do investigado que são obrigados, no processo em curso, processar e julgar, concedendo-lhes o direito às regras constitucionais que, em absoluto, compreendem nem corroboram julgamentos antecipados da lide ou sem o devido processo legal.
Um movimento que agregou oficialmente até mesmo deputado afastado do mandato com cargo no Executivo interino (e ex-liderança e aliado de Mauro Carlesse no Legislativo com tudo que isto significava) que não se importou com o fato do seu suplente no cargo ter aposto também sua assinatura parlamentar no anacrônico documento público. Que mais que uma nota política assume o papel de sentença judicial pública nas circunstâncias em que é firmada com todas as reações (inclusive judiciais) dela provenientes.
Uma concertação política equivocada e inapropriada na forma num processo que é também jurídico, antecipada por este blog há dias e, por lógico, movida pelos interessados e seus interesses não na apuração de desvios do governo afastado, mas na manutenção do governo interino e seus tributos. Atributos facilmente identificáveis ciclicamente, por anos, na relação Executivo/Legislativo em que muda-se a caneta do Palácio mas permanecem intactos interesses, interessados e motivações recíprocas propulsoras das relações entre um e outro.
Expediente que não só antecipou ontem mérito de decisão a ser tomada nesta quinta, mas conclama também, antecipando e substituindo as urnas de outubro, mais quatro anos ao governador interino Wanderlei Barbosa que vê, assim, transformados em oportunismos eleitorais inconstitucionais e arbitrários seus indiscutíveis méritos administrativos, apropriando-se da universalidade do voto popular com a relativização indevida, inadequada e ilegal de suas funções de magistrados no processo em curso no Legislativo estadual.
Seriam apenas Impulsos acidentais de Executivo e Legislativo não fossem já tornados com regular permanência e que, contrariamente ao que acreditam, aprofundam as diferenças abissais entre contingente e necessário num Estado de pobreza e concentração de renda inomináveis quanto imponderáveis.
Os parlamentares não só decidiram votar antes, mas reforçar à população suas sentenças de mérito do relatório que orienta a tramitação do processo de impeachment de Mauro Carlesse, que somente será votado hoje, revelando-as de público com 24 horas de antecedência do julgamento (que tem exigência constitucional de dois turnos de votação e quórum qualificado de emenda constitucional, 2/3 dos votos em cada um deles).
É como se magistrados decidissem dar entrevistas e notas sobre julgamentos que farão, antecipando juízos de méritos que, em tese, só se formariam após o correr do processo. No caso em tela, observe-se que, aprovada a tramitação, cinco parlamentares alinharão-se a cinco desembargadores no processamento e julgamento do impeachment. Ou seja, deputados equivalendo-se a desembargadores responsáveis pela mais alta corte de Justiça do Estado.
No caso dos deputados, até mesmo o presidente da Comissão Processante (e outros membros da comissão) endossaram a ilegalidade, abrindo, como lógico, possibilidade da defesa do ex-governador recorrer, com fundadas razões, do processo em tramitação no Legislativo com ações judiciais cabíveis, como informou a este blog na noite de ontem sua defesa o fará nesta quinta.
Um processo onde, mais que parlamentares, os deputados serão juízes cujas decisões devem obrigatoriamente seguir as regras constitucionais, dentre elas apreciar os argumentos contraditórios da defesa cujo veredito publicitado ontem um dia antes, explicitamente ignora, fazendo tábula rasa do devido processo legal que dispõe para a sessão de julgamento (nesta quinta) a apresentação de acusação e defesa.
Uma ação política parida, pelo que se divulga, da mesma mente e punho que, há oito anos, gestou em seu interesse eleitoral, no mesmo prazo do calendário, uma renúncia coletiva do Chefe do poder Executivo estadual e seu vice eleitos por 343 mil e 592 votos dos 692 mil e 21 votos nominais dados a candidatos ao governo, à custa de investigadas compensações financeiras bancadas com recursos públicos e hoje atrelado a processos, como Mauro Carlesse, que o incluem em apurados desvios de variadas administrações pela perspectiva da PF, MPF e JF.
É essa voz que se levanta (nos seus próprios termos) para apresentar " à sociedade civil organizada, firmando esse compromisso, por meio das suas assinaturas e desse manifesto aos tocantinenses, pela estabilidade, consolidado o governo Wanderlei Barbosa, atualmențe interino, mas que ansiamos se torne,em breve, efetivo e, doravạrte, reeleito."
Um dias antes dos magistrados-deputados apreciarem um processo jurídico-político que implicará no afastamento do governo de um governador eleito e posse, novamente interina, do vice que os mesmos deputados julgadores confessam candidamente defender continuidade no cargo por mais quatro anos. Antes do julgamento formal e obrigatório pela legislação vigente.
O problema é o TJ ou STF não pensarem da mesma forma. E aí a ilegalidade tomada como remédio político se transformará em elemento de mais insegurança e instabilidade no poder publico estadual.
Mamão com açúcar para a defesa do governador afastado, portanto, em processos e julgamentos sérios. Não pelo mérito das denúncias, mas pelo oportunismo da vontade política tentar sobrepor-se ao direito geral.
