O deputado Eduardo Siqueira é o primeiro a levantar a voz contra firulas processuais do Ministério Público Federal. Sem juízo do mérito das acusações que o MPF faz ao parlamentar (de quando ele ainda não era deputado e isto é relevante) o deputado aponta no Jornal do Tocantins desta sexta o óbvio: o MPF não pode requentar informações de outras ações em curso e transformá-las em nova investigação.
É possível notar que os tais desmembramentos que tem se tornado recorrente em processos do tipo no MPF regional favorecem no consciente popular a avaliação de que estariam sendo investigados novos crimes imputando outros delitos a acusados que já teriam sido objeto de investigação sobre os mesmos fatos. Ou seja, uma nova ação para fatos já investigados.
E isto não se dá apenas nestas Operações Reis do Gado e Ápia. Na Pronto-Socorro, na ânsia condenatória e punitivista procuradores protocolaram ação de improbidade administrativa contra a ex-secretária Vanda Paiva (do governo Siqueira) por contratar sem licitação um valor inferior a R$ 2 mil!!!! Ignorando solenemente os limites da lei de licitações. Uma ação desmembrada em diversas outras. Pior: mantida condenação, não será mais ré primária.
A Litucera, por exemplo, foi acusada de elevar os custos de limpeza do HGP, com os procuradores acusando violação de contrato e aditivos, negando a existência das tendas que, por anos, foi a extensão do hospital como toda a população da cidade e do Estado tinham conhecimento. E que não estava no contrato original.
O mesmo ocorreu com a ampliação do hospital de Araguaína. Na tese, a Litucera deveria fazer os serviços ampliados com o aumento da área a ser limpada "na faixa". Há investigados aí respondendo a dezenas de processos originados de uma mesma investigação.
O MPF é fundamental no combate ao crime. Mas não pode levar adiante o método lavajatista que está agora sendo revelado (mas que os acusados sofriam na prática) e condenado pelo Supremo Tribunal Federal. Por aqui, ao que parece, este movimento ondular ainda não foi replicado ou propagado e não perturbou as ações do Ministério Público Federal.
